Análise crítica do regime de distribuição do fundo de participação dos municípios: uma avaliação ex-post e ex-ante das propostas de inovação legislativa

Abstract

O trabalho foca na metodologia de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, iniciando com um debate sobre o fundo e seu papel no Sistema Federativo brasileiro e o objetivo do repasse. Com esta compreensão o trabalho teve como objetivo avaliar a atual sistemática de distribuição do fundo e as alternativas de reforma propostas em Projetos de Lei Complementar na Câmara e Senado. Para cumprir seu objetivo a pesquisa utilizou como metodologia a correlação de Pearson entre o repasse para cada munícipio e algumas variáveis socioeconômicas. Esta metodologia foi aplicada tanto para o atual repasse quanto para as propostas. O trabalho concluiu que, tanto a atual forma de repasse quanto as propostas, não consegue cumprir o objetivo constitucional do Fundo de trazer equilíbrio socioeconômico para as regiões do país. Para uma reforma que consiga efeitos amplos é necessário balancear cada elemento do cálculo de repasse levando em consideração a variação dos indicadores em nível estadual e regional.

The study focuses on the methodology of the Municipal Participation Fund distribution, starting with a debate about the fund and its role in the Brazilian Federative System and the objective of the distribution. With this understanding, the study aimed to evaluate the current distribution system of the fund and the reform alternatives proposed in Complementary Law Projects in the House and Senate. To achieve its objective, the research used the Pearson correlation between the distribution to each municipality and some socioeconomic variables. This methodology was applied both to the current distribution and to the proposals. The study concluded that both the current distribution method and the proposals fail to meet the constitutional objective of the Fund to bring socioeconomic balance to the regions of the country. For a reform that achieves broad effects, it is necessary to balance each element of the distribution calculation considering the variation of indicators at the state and regional levels.