Engessamento do orçamento público distrital: despesas obrigatórias e vinculação de receitas

Abstract

A presente pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa e quantitativa para tratar de um tema presente na mesa de agentes políticos e de finanças públicas, além de jornalistas, e que afeta toda a sociedade: o engessamento orçamentário no Distrito Federal. O problema que aumenta a cada ano assenta-se no binômio despesas obrigatórias e receitas vinculadas. Quanto mais o orçamento se amolda às regras predefinidas por leis anteriores ao mandato vigente, menos o governante do momento tem a capacidade de agir segundo suas próprias proposições, pois depende da liberalidade alocativa de recursos para atingir os desideratos para os quais foi eleito. Essa correlação entre engessamento orçamentário e democracia traz em si certo grau de ineditismo, abrindo espaço para discussões mais amplas, no futuro. À frente da dificuldade em se determinar conceitualmente os institutos de despesas obrigatórias e receitas vinculadas este trabalho objetivou criar uma metodologia inicial válida para manipular o orçamento distrital conjuntamente aos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, além de trazer à baila o tema em âmbito local. Visou-se também verificar o grau de engessamento que as receitas distritais estão na atualidade, trazendo a realidade ao debate, de modo que se permita, a partir daí, buscar soluções autênticas e inovadoras. De fato, a pesquisa demonstrou haver elevado grau de comprometimento do orçamento total tanto com despesas obrigatórias (cerca de 80%), quanto de receitas vinculadas (cerca 60%), enrijecendo a capacidade de o Chefe do Executivo colocar em prática seu programa de governo vencedor nas urnas. Nesse sentido, a importância da pesquisa reside no pioneirismo do debate da relação entre democracia e rigidez orçamentária e na formação de uma agenda crítica a inflexibilidade presente hoje nas finanças do Distrito Federal. Por fim, a pesquisa traz importante direcionamento no sentido de se buscar criar no futuro um índice de rigidez orçamentário que seja apto a equiparar a situação entre os vários entes subnacionais.

A topic frequently discussed among political agents, public finance experts, and journalists, which affects society as a whole, is the increasing budgetary rigidity. This issue, which intensifies each year, is rooted in the duality of mandatory expenditures and earmarked revenues. The more the budget conforms to rules pre-established by laws enacted before the current administration, the less capacity the incumbent government has to act in accordance with its proposed policies, as it relies on the allocative flexibility of resources to achieve the objectives for which it was elected. This study aims to propose an initial methodology to address the district budget alongside the resources of the Federal District’s Constitutional Fund, while also bringing this issue to the forefront at a local level. Additionally, it seeks to analyze the current degree of rigidity in the district’s revenues, incorporating this reality into the public debate to enable the pursuit of authentic and innovative solutions.