A política pública de garantia do preço mínimo para o milho: uma análise sobre a sua constitucionalização o e execução com compatibilidade entre o preço mínimo e custo de produção

Abstract

Nesta tese, aborda-se a constitucionalização da política de garantia do preço mínimo, instituída no art. 187 da CF/1988, para verificar os parâmetros legais requeridos para se instituir, instrumentalizar e efetivar essa política pública. Analisa-se, para tanto, a política de garantia do preço mínimo como um direito do produtor e um dever do Estado, especialmente quanto à diretriz constitucional de que a garantia do preço mínimo deve ser compatível com o custo de produção. Duas são as questões as quais esse trabalho se propõe a responder: 1) Quais são os instrumentos legais destinados a estabelecer os parâmetros de efetivação da política pública de garantia do preço mínimo, compatível com o custo de produção estabelecida no art.187 da Constituição? 2) Quanto à comercialização do milho, nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, nos anos de 2019-2022, a política de garantia de preço mínimo foi efetivada e respeitou o pressuposto de que o preço mínimo deve ser compatível com o custo de produção? Trata-se de uma pesquisa relevante, que procura trazer significativa contribuição sobre a viabilidade de se exigir juridicamente a compatibilidade entre o preço mínimo e o custo de produção, uma vez que, a falha em assegurar essa compatibilidade abre espaço para a busca de outros instrumentos que visam efetivar essa política pública, retirando dos órgãos administrativos o protagonismo na sua execução. A metodologia utilizada no trabalho inclui revisão bibliográfica, levantamento documental do processo constituinte de 1987/1988 e da execução da política de preço mínimo perante os Ministérios e a Conab. Trata-se de pesquisa dedutiva, de cunho qualitativo e quantitativo, envolvendo o preço mínimo e o custo de produção sobre o produto milho, nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, nos anos de 2019 até 2022. Como conclusão da tese foi verificado que a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, como responsável pela execução da política de garantia do preço mínimo dos produtos agrícolas, juntamente com os demais órgãos públicos que participam do processo de fixação do preço mínimo, possuem a obrigação jurídica de respeitar a compatibilidade entre preço mínimo e o custo de produção, para que a intervenção estatal ocorra de maneira proativa e eficiente, assegurando a implementação integral da política pública, de maneira que sua exigibilidade é uma questão de cumprimento dos deveres constitucionais do Estado brasileiro. Revela-se, por fim, a necessidade de se criar um mecanismo de auditoria independente e constante, que possa monitorar a implementação da política e garantir que os preços mínimos sejam fixados de maneira compatível com os custos de produção. Especificamente em relação ao produto milho, confirma-se a possibilidade de a política agrícola de garantia de preço mínimo, embora prevista e regulamentada, não assegurar o preço mínimo compatível com o custo de produção. A análise empírica revela que, durante o período de 2019 a 2022, o preço de mercado do milho nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás foi consistentemente superior ao preço mínimo fixado pela política pública.

This thesis addresses the constitutionalization of the minimum price guarantee policy, established in art. 187 of CF/1988, to verify the legal parameters necessary to establish, implement and implement this public policy. To this end, the policy of guaranteeing the minimum price is analyzed as a right of the producer and a duty of the State, especially with regard to the constitutional guideline that the guarantee of the minimum price must be compatible with the cost of production. There are two questions that this work aims to answer: 1) What are the legal instruments designed to establish the parameters for implementing the public policy of guaranteeing the minimum price, compatible with the cost of production established in art.187 of the Constitution? 2) Regarding the commercialization of corn, in the States of Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Goiás, in the years 2019-2022, the minimum price guarantee policy was implemented and respected the assumption that the minimum price must be compatible with the production cost? This is relevant research, which seeks to make a significant contribution to the prediction of legally required compatibility between the minimum price and the cost of production, since the failure to guarantee this compatibility leaves room for the search for other instruments which aim to implement this public policy, removing the leading role in its execution from administrative bodies. The methodology used in the work includes a bibliographical review, documentary survey of the 1987/1988 constituent process and the implementation of the minimum price policy before the Ministries and Conab. This is deductive research, of a qualitative and quantitative nature, involving the minimum price and production cost of the corn product, in the States of Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Goiás, from 2019 to 2022. As a conclusion to the thesis, it was verified that the National Supply Company – CONAB, as responsible for implementing the minimum price guarantee policy for agricultural products, together with other public bodies that participate in the process of setting the minimum price, have a legal obligation to respect the compatibility between the minimum price and the cost of production, so that state intervention occurs in a proactive and efficient manner, ensuring the full implementation of public policy, so that its enforceability is a matter of compliance with the constitutional duties of the Brazilian State. Finally, the need to create an independent and constant audit mechanism is revealed, which can monitor the implementation of the policy and ensure that minimum prices are set in a manner compatible with production costs. Specifically in relation to the corn product, the possibility is confirmed that the minimum price guarantee agricultural policy, although foreseen and regulated, does not guarantee the minimum price compatible with the production cost. The empirical analysis reveals that, during the period from 2019 to 2022, the market price of corn in the states of Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Goiás was consistently higher than the minimum price set by public policy.