A fiscalização do cumprimento das restrições do artigo 22 da lei de responsabilidade fiscal pelos tribunais de contas: análise da atuação do tribunal de contas do estado do Paraná

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um sistema de controle de despesas com pessoal, impondo limites a serem observados pelos Poderes e órgãos autônomos. Esse sistema contempla uma série de medidas restritivas, das quais se destacam aquelas constantes do parágrafo único do artigo 22, que estabelece vedações ao Poder ou órgão que ultrapassar o índice de 95% do limite total da despesa total com pessoal, naquilo que se convencionou denominar limite prudencial. A eficácia do sistema instituído pela LRF depende da atuação dos Tribunais de Contas, que é um dos órgãos definidos pela lei para fiscalizar o cumprimento da norma. Constata-se que exceder o limite prudencial é um problema comum nos municípios do Estado do Paraná, indicativo de um espaço de atuação do controle externo. O objetivo da pesquisa é avaliar se o Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA – instrumento de fiscalização à disposição do TCE/PR, é um mecanismo eficiente para o controle prévio e concomitante do cumprimento das restrições do parágrafo único do artigo 22 da LRF pelas Prefeituras paranaenses. Foram analisadas as normas do TCE/PR a respeito, examinados alertas, auditorias, Pareceres Prévios e acórdãos correlatos ao tema, bem como realizadas entrevistas. Conclui-se que o TCE/PR não estabeleceu processo específico de verificação de cumprimento das restrições pelos municípios que receberam alerta, por outro lado, verificou-se que a fiscalização é exercida quando o TCE/PR é provocado e, eventualmente, mediante procedimento de fiscalização desenvolvido no bojo do PAF – Plano Anual de Fiscalização. Analisada a situação, foram desenvolvidas propostas de aprimoramento da fiscalização do cumprimento do parágrafo único do artigo 22 da LRF para os municípios em situação de alerta, por meio do uso do APA.

The Fiscal Responsability Law instituted a personnel expenses control system, imposing limits to be observed by the Powers and autonomous bodies. This system contemplates a series of restrictive measures, among which the ones in the single paragraph of article 22 stand out, which establishes prohibitions for the Power or body that exceeds the 95% index of the total limit of total personnel expenditure, which is commonly referred to as the prudential limit. The effectiveness of the system established by the FRL depends on the performance of the Accounts Courts, which is one of the organs defined by law to oversee compliance with the norms. It is found that exceeding the prudential limit is a common problem in the municipalities of the Paraná State, indicating a space for external control. The objective of the research is to evaluate whether the Preliminary Accompaniment Note - APA - inspection instrument available to the TCE/PR, is an efficient mechanism for the prior and concomitant control of compliance with the restrictions of the sole paragraph of article 22 of the LRF by the Municipalities of Paraná .. The norms of the TCE/PR were analyzed with respect to the topic, alerts, audits, previous opinions and related rulings were examined, and interviews were conducted. It was concluded that the TCE/PR has not established a specific process for verifying compliance with the restrictions by municipalities that received alerts, however the oversight is exercised when the TCE/PR is provoked and, eventually, through a supervision procedure developed as part of the ASN - Annual Supervision Plan. Upon analyzing the situation, proposals were developed to improvent of enforcement the oversight of the single paragraph of article 22 of the FRL for municipalities in an alert situation, through the use of APA.