Os entraves da regulação econômica do mercado de medicamentos no brasil e a garantia constitucional do acesso à saúde

Abstract

O presente trabalho teve o objetivo de analisar a regulação econômica do mercado de medicamento no Brasil, realizada atualmente pela CMED, verificando se a garantia constitucional de acesso à medicamentos com preços equânimes no mercado nacional está sendo atendida ou se a regulação tal como é feita atualmente está criando entraves ilegais no ordenamento jurídico advindas de eventuais falhas de regulação que geram desabastecimento de alguns produtos essenciais. Para tanto, foram analisados aspectos da legislação econômica atual, dados de comercialização de medicamentos, bem como feita revisão bibliográfica em artigos em português e inglês afetos ao tema, voltada a identificar se a forma pela qual se optou pela regulação econômica do mercado brasileiro de medicamentos está sendo suficiente para atender aos preceitos constitucionais elencados na Carta Magna, especialmente no Artigo 6º e no Artigo 196, buscando, finalmente, há um modelo ideal para o Brasil.

The present work aimed to analyze the economic regulation of the medicines market in Brazil, currently carried out by CMED, verifying whether the constitutional guarantee of access to medicines with equal prices in the national market is being met or whether the regulation as it is currently done is creating illegal obstacles in the legal system arising from possible regulatory failures that generate shortages of some essential products. To this end, aspects of current economic legislation and drug marketing data were analyzed, as well as a bibliographical review of articles in Portuguese and English related to the topic, aimed at identifying whether the way in which economic regulation of the Brazilian medicines market was chosen is sufficient to meet the constitutional precepts, especially in the Article 6 and Article 196 of Federal Constitution, seeking, finally, if there is an ideal model for Brazil.