A relação dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais com as metas e as prioridades do poder executivo no contexto político distrital de 2018 a 2023

Abstract

Em meio à longa discussão sobre a natureza jurídica do orçamento público, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 86/2015, as emendas parlamentares individuais ganharam destaque em razão de seu caráter impositivo. Essa inovação permitiu que os parlamentares obtivessem mais participação no processo legislativo orçamentário e proporcionou maior aproximação com suas bases eleitorais. Contudo, devido à discricionariedade conferida ao Poder Executivo na execução do orçamento público, as emendas individuais servem como moeda de troca no presidencialismo de coalizão, configurando um importante instrumento de negociação política entre o Executivo e o Legislativo. Destarte, este estudo, de caráter exploratório e descritivo, empregou métodos estatísticos, especialmente a correlação de Pearson e a comparação de médias, para analisar se a alocação dos recursos oriunda de emendas parlamentares individuais guarda relação com as metas e as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo distrital, permitindo inferir o grau em que essas emendas têm contribuído para o alcance das prioridades governamentais, em três diferentes legislaturas, no período de 2018 a 2023. Os resultados da pesquisa sugerem um processo de realocação dos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais para áreas prioritárias – especialmente no setor educacional, a evolução na gestão dos recursos provenientes de emendas parlamentares, a importância da articulação entre o Legislativo e o Executivo para a execução de políticas públicas no contexto distrital.

Amidst the lengthy discussion about the legal nature of the public budget, as of the publication of Constitutional Amendment No. 86/2015, individual parliamentary amendments have gained prominence due to their impositivity. This innovation has allowed parliamentarians to have more participation in the legislative budget process and has promoted closer relationships with their electoral bases. However, due to the discretion granted to the Executive Power in the execution of the public budget, individual amendments serve as bargaining chips in coalition presidentialism, constituting an important tool for political negotiation between the Executive and the Legislative. Therefore, this exploratory and descriptive study used statistical methods, especially Pearson correlation and comparison of means, to analyze whether the allocation of resources from individual parliamentary amendments is related to the goals and priorities established by the District Executive Branch, allowing inference about the degree to which these amendments have contributed to achieving government priorities across three different legislatures, from 2018 to 2023. The research results suggest a process of reallocation of resources from individual parliamentary amendments to priority areas - especially in education, a evolution in the management of resources from parliamentary amendments; the importance of coordination between Legislative and Executive branches for the implementation of public policies in the district context.