Política pública de abrigamento no enfrentamento à violência doméstica no estado de Goiás

Abstract

Esta dissertação, de natureza qualitativa e empírica, insere-se na linha de pesquisa em Direito Constitucional e Sociedade e tem como foco analisar como a política pública de abrigamento para mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social e econômica, contribuem para a efetivação dos direitos constitucionais à proteção e à dignidade humana, reforçando a proteção dos direitos fundamentais no enfrentamento à violência doméstica. O estudo examina a legislação brasileira sobre os direitos sociais constitucionais e o papel das políticas públicas na garantia desses direitos, destacando a relevância de estratégias voltadas para a proteção e redução das desigualdades enfrentadas por mulheres em situação de violência doméstica. A pesquisa busca ainda compreender como a implementação e o aprimoramento dessa política no estado de Goiás influencia a concretização dos direitos sociais, visando garantir que essas mulheres tenham condições de sair do ciclo de violência e reconstruir suas vidas. Com base na coleta de informações obtidas por meio da lei de acesso à informação, encaminhadas aos gestores do estado de Goiás responsáveis pelas áreas de desenvolvimento da política pública de abrigamento para mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade socioeconômica, bem como aos gestores dos municípios goianos onde foi informado que esta política pública estaria implantada ou na fase de implantação, pretende-se avaliar a eficácia desta política pública já desenvolvida no estado de Goiás e propor recomendações para seu aperfeiçoamento.

This qualitative and empirical dissertation is part of the research line on Constitutional Law and Society and focuses on analyzing how public policies for sheltering women in situations of domestic violence and social and economic vulnerability contribute to the realization of constitutional rights to protection and human dignity, reinforcing the protection of fundamental rights in the fight against domestic violence. The study examines Brazilian legislation on constitutional social rights and the role of public policies in guaranteeing these rights, highlighting the relevance of strategies aimed at protecting and reducing inequalities faced by women in situations of domestic violence. The research also seeks to understand how the implementation and improvement of this policy in the state of Goiás influences the realization of social rights, aiming to ensure that these women are able to escape the cycle of violence and rebuild their lives. Based on the collection of information obtained through the access to information law, forwarded to the managers of the state of Goiás responsible for the areas of development of the public policy of shelter for women in situations of domestic violence and socioeconomic vulnerability, as well as to the managers of the municipalities in Goiás where it was reported that this public policy would be implemented or in the implementation phase, the aim is to evaluate the effectiveness of this public policy already developed in the state of Goiás and propose recommendations for its improvement.