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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/547| Título: | Regularização das áreas lindeiras aos imóveis comerciais promovida pela lei nº 754/1994/DF : análise da norma dos aspectos da legalidade e da segurança jurídica. |
| Autor(es): | Longo, Ana Carolina Figueiró |
| Palavras-chave: | Lei 754/2004, Distrito Federal;Projeto Arquitetônico de Brasília;Terras Públicas, Ocupação;Terras Públicas, Regularização;Segurança Jurídica |
| Editor: | IOB;IDP |
| Citação: | LONGO, Ana Carolina Figueiró. Regularização das áreas lindeiras aos imóveis comerciais promovida pela lei nº 754/1994/DF : análise da norma dos aspectos da legalidade e da segurança jurídica. Direito Público. Porto Alegre, ano 4, n.16, p.117-141, abr./jun.2007. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/547 |
| ISSN: | 1806-8200 |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
Arquivos associados a este item:
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