Por que o que se planeja não é o que se contrata? Um estudo de caso acerca da falta de aderência entre o planejamento e as contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Abstract

As compras governamentais desenvolvem importante função no cotidiano do país ao viabilizar políticas públicas e os fins institucionais dos órgãos e entidades da administração, representando parcela importante dos dispêndios públicos e respondendo por pelo menos 12% do PIB nacional. Desta forma, o planejamento das contratações e, mais especificamente, o plano de contratações anual, têm a relevante missão de servir de subsídio à elaboração das leis orçamentárias e, em última instância, de permitir que seja observado se a contratação para a qual houve alocação de recursos orçamentários foi efetivamente realizada ou, se ao contrário, contratou-se objeto diverso daquele inserido no PCA. Neste cenário, a presente pesquisa buscou apresentar os fatores que contribuem para a baixa aderência entre o que se planeja e aquilo que é contrata no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no período compreendido entre os anos de 2021 e 2023, adotando-se, para tanto, uma abordagem qualitativa, a pesquisa é caracterizada explicativa e descritiva, foi desenvolvida como estudo de caso e se valeu de pesquisa documental, entrevistas e questionários para coleta de dados. Para o tratamento dos dados, recorre-se a análise de conteúdo, análise documental, estatística descritiva e ampla revisão bibliográfica. Para que os resultados fossem alcançados, cumpriu-se os objetivos prescritos, de modo que se descreveu o processo de elaboração, aprovação e monitoramento do PCA, bem como se apresentou as medições anuais do indicador que mensurou a aderência ao PCA no período da analisado e, por fim, identificou-se fatores que potencialmente causam a baixa aderência. Os dados obtidos permitiram concluir que a baixa aderência é crônica e com forte tendencia involutiva, que o processo de trabalho do plano de contratações é permeado por problemas e que a própria construção do indicador citado acima possui fragilidades. Ademais, constatou-se que a baixa aderência decorre de múltiplas causas que vão desde a elaboração proforma do plano até o descumprimento sistemático dos prazos estabelecidos, numa plêiade de pelo menos seis fatores contributivos. Tais fatores, conforme se observou nos estudos empreendidos, convergem para uma causa raiz relacionadas a falhas nos mecanismos de liderança e controle da governança institucional.

Government procurement plays a crucial role in the daily functioning of the country by enabling public policies and institutional goals of administrative bodies and entities. It represents a significant share of public expenditures, accounting for at least 12% of the national GDP. Thus, procurement planning, particularly the annual procurement plan (PCA), has a critical mission to support the preparation of budget laws and, ultimately, to ensure that the procurement aligned with allocated budget resources is effectively carried out—or, conversely, to identify if a different procurement object was executed instead of what was outlined in the PCA. In this context, the present research aimed to identify the factors contributing to the low adherence between planned and executed procurements within the Regional Electoral Court of the Federal District from 2021 to 2023. Adopting a qualitative approach, the research is characterized as explanatory and descriptive, developed as a case study, and used documentary research, interviews, and questionnaires for data collection. Data analysis employed content analysis, document analysis, descriptive statistics, and an extensive literature review. To achieve the research objectives, the study described the process of drafting, approving, and monitoring the PCA, presented annual measurements of the adherence indicator for the analyzed period, and identified factors potentially causing low adherence. The findings indicate that low adherence is chronic, with a strong regressive trend. The procurement planning process is fraught with issues, and the construction of the adherence indicator itself contains weaknesses. Furthermore, it was observed that low adherence results from multiple causes, ranging from the superficial preparation of the plan to the systematic non-compliance with established deadlines, encompassing at least six contributory factors. These factors, as evidenced by the study, converge towards a root cause linked to failures in institutional governance's leadership and control mechanisms.