Marco legal das startups: desafios e oportunidades para aplicação no sistema CONFEA/CREA

Abstract

A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI), o qual trouxe novas ferramentas para a formulação de políticas públicas. Com base no modelo teórico da OCDE sobre inovação na administração pública, o estudo explora a implementação do MLSEI, sob a perspectiva de modernização da gestão, a partir do seguinte problema: quais os obstáculos à implementação do MLSEI no Sistema Confea/Crea? O estudo pretendeu analisar a maturidade do Sistema em inovação considerando os conceitos de clareza, paridade, adequação e normalidade, bem como a análise do ambiente para a implementação de ações inovadoras. Objetivou-se avaliar o ambiente de inovação, nos níveis hierárquicos (alta administração, média gerência e operacional) no Sistema Confea/Crea identificando os incentivos e barreiras à implementação do MLSEI, indicando mecanismos de aperfeiçoamento de políticas públicas de inovação. Para isso, foram aplicados roteiros de entrevista aos agentes públicos de modo a coletar dados para identificação dos desafios e para a recomendação de ações perante o estágio atual do ambiente de inovação observando-se as lentes de análise de maturidade em inovação do Sistema. Os resultados apontaram, mesmo que de forma mediana, há abertura à inovação no Sistema, contudo não foi observado o uso do MLSEI de maneira ampla. A alta administração demonstrou uma visão otimista em relação à inovação, enquanto a média gerência e o nível operacional apresentam insegurança no uso e aplicação do MLSEI, notadamente, quanto à celebração de CPSIs. No nível operacional foram observadas percepções que demonstram abertura à novas ideias e incentivo à inovação, todavia, foi detectada a presença de uma cultura voltada à inércia. Ao final, recomenda-se, sobretudo, difundir os benefícios dos instrumentos do MLSEI entre os gestores e capacitar, sobretudo a média gerência dos Conselhos, de forma a fomentar e desencadear ações em inovação que se tornem contínuas e sejam incorporadas em nível sistêmico como parte integrante da administração pública.

Complementary Law No. 182/2021 establishes the Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship (MLSEI), which brings new tools for public policymaking. Based on the OECD's theoretical model of innovation in public administration, this study explores the implementation of the MLSEI from the perspective of management modernization. It addresses the following question: what are the obstacles to implementing the MLSEI in the Confea/Crea System? The study aims to analyze the system's innovation maturity, considering the concepts of clarity, parity, adequacy, and normality, as well as analyzing the environment for implementing innovative actions. The objective was to assess the innovation environment at the hierarchical levels (senior management, middle management, and operational management) in the Confea/Crea System, identifying the incentives and barriers to implementing the MLSEI and establishing mechanisms for improving public innovation policies. To this end, interview scripts were applied to public officials to collect data to identify challenges and recommend planned actions for the current stage of the observation environment—using lenses for analyzing the System's innovation maturity. The results indicated, albeit moderately, openness to innovation within the System; however, widespread use of the MLSEI was not observed. Senior management demonstrated an optimistic view of innovation, while middle management and the operational level displayed uncertainty in the use and application of the MLSEI, particularly regarding the holding of CPSIs. At the operational level, perceptions demonstrating openness to new ideas and encouragement of innovation were observed; however, a culture of inertia was detected. Ultimately, it is recommended that the benefits of the MLSEI instruments be disseminated among managers and that the Councils' middle management be trained to foster and initiate innovation initiatives that become continuous and incorporated at the systemic level as an integral part of public administration.