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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorValcanover, Fabiano Haselof-
dc.date.accessioned2012-11-16T13:36:20Z-
dc.date.available2012-11-16T13:36:20Z-
dc.date.issued2007-10-
dc.identifier.citationVALCANOVER, Fabiano Haselof. A constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.18, p.93-110, out./dez.2007.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/562-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB;IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Socialpt_BR
dc.subjectAssistência Socialpt_BR
dc.subjectBenefício de Prestação Continuadapt_BR
dc.subjectRenda Mensal Per Capitapt_BR
dc.titleA constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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