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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/562| Título: | A constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. |
| Autor(es): | Valcanover, Fabiano Haselof |
| Palavras-chave: | Direito Social;Assistência Social;Benefício de Prestação Continuada;Renda Mensal Per Capita |
| Editor: | IOB;IDP |
| Citação: | VALCANOVER, Fabiano Haselof. A constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.18, p.93-110, out./dez.2007. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/562 |
| ISSN: | 1806-8200 |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Direito Publico n182007_Fabiano Haselof Valcanover.pdf | 599.46 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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