Argumentação jurídica no estado democrático de direito: reflexões analíticas da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 153 de 2010

Abstract

Esta dissertação de mestrado tem por fito avaliar e criticar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 de 2010. O cerne da discussão é a reinterpretação da Lei de Anistia para punir os agentes estatais que teriam violado direitos humanos no período da Ditadura militar. Após analisar os votos segundo o modelo de análise argumentativa de Stephen Toulmin, é plausível asseverar que, individualmente os votos estão bem fundamentados. Contudo, a construção argumentativa do acórdão é muito inconsistente, uma vez que os fundamentos usados por ministros e ministras que votaram em sentido igual é muito diferente. Logo, à luz e sob a perspectiva de construção argumentativa de um Estado Democrático de Direito, In Casu, a construção argumentativa do STF é falha. Deste modo, ao final da pesquisa, analisa-se, sob a perspectiva do “renascimento republicano” dos Estados Unidos, alguns modelos dialógicos que melhor concretizariam a ideia de Estado democrático de Direito e se critica o modelo argumentativo do Supremo.

Die vorliegende Magisterarbeit hat das Ziel, die dem Urteil zugrunde gelegten Argumente vom Bundesgerichtshof (STF) im Rügeverfahren wegen Nichtbefolgung einer grundlegenden Verfassungsvorschrift (ADPF), 153 von 2010, kritisch zu bewerten. Den Kernpunkt der Diskussion bildet die Neuinterpretation des Amnestiegesetzes bezüglich der Bestrafung staatlicher Agenten, die während der Militärdiktatur Menschenrechtsverletzungen begangen haben sollen. Nach einer Analyse der Voten, welche auf dem Argumentationsmodell von Stephen Toulmin beruht, kann man sagen, dass jedes individuelle Votum plausibel und gut begründet worden ist. Jedoch ist die inhaltliche Argumentation der einzelnen Urteile nicht plausibel. Obwohl Ministerinnen und Minister im gleichen Sinn abstimmten, waren die Begründungen sehr unterschiedlich. Unter Betrachtung und mit Hinblick auf die Argumentationsbildung eines demokratischen Rechtsstaates, In Casu, weist die Argumentationsbildung des STF einige Mängel auf. Somit wird am Ende der Studie die „republikanische Wiederbelebung “in den USA analysiert, ebenso einige dialogische Modelle, welche am besten die Idee eines demokratischen Rechtsstaates vertreten. Abschließend erfolgt eine kritische Analyse des vom STF angewandten Argumentationsmodells.