Prescrição penal no Superior Tribunal De Justiça: função social da dogmática e poder punitivo no Brasil

Abstract

A dissertação analisa criticamente a divergência interpretativa identificada em três julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prescrição penal, com o objetivo de oferecer balizas dogmáticas capazes de orientar a solução de controvérsias futuras. Adota se, como referencial teórico, a “função social da dogmática jurídica” de Tércio Sampaio Ferraz Júnior, articulada a uma perspectiva de contenção do poder punitivo sob o enfoque de Eugenio Raúl Zaffaroni. Estabelecidas as premissas teóricas, mapeiam-se o “senso comum teórico dos juristas” (Luiz Alberto Warat) e o estado da arte da prescrição penal, explicitando-se as principais tensões hermenêuticas. Para a análise empírica, informada pela vivência prática institucional, foram selecionados três julgados da Corte, mediante critério qualitativo de impacto institucional e atualidade da controvérsia, privilegiando temas latentes suscetíveis de revisitação a curto prazo. Examinam-se os votos proferidos no EAREsp 386.266/SP (eixo processual), no REsp 1.798.903/RJ (eixo internacional) e no HC 826.977/SP (eixo hermenêutico). O método combina revisão bibliográfica e estudo qualitativo de casos, articulando análise de conteúdo dos acórdãos (reconstrução do fundamento decisório e identificação dos parâmetros aplicados à prescrição) e análise crítica do discurso dogmático, em cotejo com o referencial teórico adotado. No recorte examinado, identificam-se inconsistências internas na orientação jurisprudencial da Corte: ora alinhada a uma dogmática de contenção (prevalência das garantias formais e interpretação restritiva das causas interruptivas), ora orientada por argumentos de eficiência processual, em razão de pressões por desempenho, o que compromete a coerência do instituto. Especificamente, observou-se (a) postura decisionista no EAREsp 386.266/SP, (b) afirmação de garantias no REsp 1.798.903/RJ e (c) leitura restritiva no HC 826.977/SP, cuja ratio indica potencial de orientação para o inciso IV do art. 117 do CP, limitando os marcos interruptivos. Conclui-se pela necessidade de reconstrução da sistematicidade por meio da dogmática jurídica, atenta à legalidade estrita, à leitura restritiva e ao papel contramajoritário das garantias, de modo a oferecer diretrizes interpretativas sólidas para a compreensão e aplicação de um instituto central na limitação do poder punitivo estatal, equilibrando tutela social e proteção de direitos fundamentais. Nesse contexto, os resultados obtidos nos casos selecionados confirmam, em grande medida, a hipótese inicial de que as decisões proferidas pelo STJ em matéria de prescrição penal revelam uma dogmática marcada por inconsistências internas, distanciando-se, por vezes, de uma concepção crítico-garantista. O estudo propõe, assim, caminhos para o aprimoramento da racionalidade decisória interna.

This dissertation critically analyzes the interpretative divergence identified in three judgments of the Superior Court of Justice (STJ) regarding the statute of limitations in criminal law, aiming to offer dogmatic guidelines capable of guiding the resolution of future controversies. The theoretical framework adopts the "social function of legal dogmatics" by Tércio Sampaio Ferraz Júnior, articulated with a perspective of containment of punitive power under the approach of Eugenio Raúl Zaffaroni. Once the theoretical premises are established, the "theoretical common sense of jurists" (Luiz Alberto Warat) and the state of the art of the criminal statute of limitations are mapped, explicitly outlining the main hermeneutic tensions. For the empirical analysis, informed by practical institutional experience, three judgments of the Court were selected based on the qualitative criterion of institutional impact and the currency of the controversy, prioritizing latent controversies susceptible to short-term review. The votes delivered in EAREsp 386.266/SP (procedural axis), REsp 1.798.903/RJ (international axis), and HC 826.977/SP (hermeneutic axis) are examined. The method combines bibliographic review and qualitative case study, articulating content analysis of the judgments (reconstruction of the decisional grounds and identification of parameters applied to prescription) and critical analysis of dogmatic discourse, in comparison with the adopted theoretical framework. In the examined scope, internal inconsistencies are identified in the Court’s jurisprudential orientation: at times aligned with a dogmatics of containment (prevalence of formal guarantees and restrictive interpretation of interrupting causes), at times guided by arguments of procedural efficiency due to performance pressures, which compromises the coherence of the institute. Specifically, (a) a decisionist stance was observed in EAREsp 386.266/SP, (b) an affirmation of guarantees in REsp 1.798.903/RJ, and (c) a restrictive reading in HC 826.977/SP, whose ratio indicates a potential orientation towards item IV of Art. 117 of the Penal Code, limiting interrupting milestones. The study concludes on the need for the reconstruction of systematicity through legal dogmatics, attentive to strict legality, restrictive reading, and the counter-majoritarian role of guarantees, in order to offer solid interpretative guidelines for the understanding and application of a central institute in limiting state punitive power, balancing social protection and the protection of fundamental rights. In this context, the results obtained in the selected cases confirm, to a large extent, the initial hypothesis that the decisions rendered by the STJ regarding the criminal statute of limitations reveal a dogmatics marked by internal inconsistencies, distancing itself, at times, from a critical-garantista conception. The study thus proposes paths for the improvement of internal decisional rationality.