Desafios e possibilidades da arbitragem na administração pública municipal: uma análise a partir dos casos de Ouro Preto e Porto Ferreira

Abstract

Esta dissertação investiga os desafios e possibilidades da utilização da arbitragem pela Administração Pública Municipal, com foco específico nos municípios de menor porte populacional, problema que se justifica pela crescente necessidade de modernização dos métodos de resolução de conflitos no setor público e pela escassez de estudos empíricos sobre a aplicação desse instituto em contextos municipais de menor dimensão. A pesquisa adota metodologia qualitativa com abordagem descritiva e analítica, valendo-se de estudo de casos dos municípios de Ouro Preto/MG e Porto Ferreira/SP, complementado por análise documental de contratos, editais e termos de arbitragem, consultas às Procuradorias Municipais e revisão bibliográfica especializada. A hipótese central sustenta que, embora a arbitragem represente um instrumento potencialmente eficaz para a resolução de conflitos contratuais envolvendo a Administração Pública Municipal, sua implementação em municípios de menor porte enfrenta limitações estruturais específicas que podem comprometer sua efetividade. Os resultados demonstram que ambos os municípios analisados enfrentam desafios similares, incluindo limitações estruturais das Procuradorias Municipais com quadros reduzidos e sem especialização técnica em arbitragem, assimetria de recursos em relação às empresas privadas contratadas e ausência de programas de capacitação específica para os servidores públicos. Conclui-se que a arbitragem é viável em municípios de menor porte, desde que sejam implementadas adaptações estruturais, incluindo o fortalecimento das capacidades jurídicas municipais, a capacitação técnica dos servidores, o desenvolvimento de marcos regulatórios específicos para a realidade municipal, contribuindo assim para a modernização da Administração Pública Municipal e para a atração de investimentos em infraestrutura.

This dissertation investigates the challenges and possibilities of arbitration utilization by Municipal Public Administration, with specific focus on smaller municipalities, a problem justified by the growing need to modernize conflict resolution methods in the public sector and the scarcity of empirical studies on the application of this institute in smaller municipal contexts. The research adopts a qualitative methodology with descriptive and analytical approach, utilizing case studies of the municipalities of Ouro Preto/MG and Porto Ferreira/SP, complemented by documentary analysis of contracts, bidding notices and arbitration terms, consultations with Municipal Attorney's Offices and specialized bibliographic review. The central hypothesis maintains that, although arbitration represents a potentially effective instrument for resolving contractual conflicts involving Municipal Public Administration, its implementation in smaller municipalities faces specific structural limitations that may compromise its effectiveness. The results demonstrate that both analyzed municipalities face similar challenges, including structural limitations of Municipal Attorney's Offices with reduced staff and without technical specialization in arbitration, resource asymmetry in relation to contracted private companies and absence of specific training programs for public servants. It is concluded that arbitration is viable in smaller municipalities, provided that structural adaptations are implemented, including the strengthening of municipal legal capacities, technical training of public servants, development of specific regulatory frameworks for municipal reality, thus contributing to the modernization of Municipal Public Administration and to attracting infrastructure investments.