Acordos na jurisdição constitucional: mecanismo de distensionamento entre os poderes da república

Abstract

A presente dissertação teve como objetivo central analisar como uma jurisdição constitucional aberta às complexidades cognitivas contribui para o aperfeiçoamento dos mecanismos decisórios no Supremo Tribunal Federal, em litígios dotados de uma complexidade intrínseca, que não são solucionáveis por uma decisão dicotômica de constitucionalidade. Dessa forma, buscou-se demonstrar a necessidade de se superar o modelo decisório tradicional de racionalidade jurídica, diante dos problemas da pós-modernidade. Para evitar a indecibilidade em temas complexos, propõe-se a complementaridade do paradigma da proceduralização, como meio de viabilizar a construção de soluções consensuais, que possam acomodar os interesses em disputa, mormente, naqueles casos marcados pelo tensionamento entre os Poderes da República. Diante desses desafios decisórios, a instrumentalização do diálogo institucional e a celebração de acordos na jurisdição constitucional são meios para o Supremo Tribunal Federal absorver adequadamente a complexidade dessas relações, ao oportunizarem espaços decisórios dialógicos e deliberativos, mediante uma governança colaborativa, para acomodar os dissensos e construir soluções conjuntas para temas que exigem conhecimento para além do direito. O trabalho utilizou como marco teórico o paradigma da proceduralização de Georges Abboud e a sua teoria geral dos acordos, além da obra de Sérgio Victor sobre diálogos institucionais, para embasar as discussões, de modo a destacar as potencialidades da consensualidade para a consecução do equilíbrio entre os poderes, sobretudo em conflitos marcados pelo embate entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. A dissertação está organizada em três capítulos. O Capítulo 1 analisa o tensionamento entre os Poderes da República, a partir das reações legislativas às decisões da Corte. O Capítulo 2 aborda o diálogo institucional como um caminho para buscar a harmonia em detrimento do embate. O Capítulo 3, por sua vez, trata da celebração de acordos na jurisdição constitucional, como uma forma de se alcançar a pacificação social. Argumenta-se que os acordos fortalecem a legitimidade das decisões do STF, por serem resultado de um debate plural que engloba a complexidade do litígio, e trazem a estabilidade necessária para a harmonia institucional. Conclui-se que o STF, vem aprimorando os seus mecanismos decisórios para incorporar a consensualidade, em litígios não solucionáveis por uma decisão binária. Essa postura mais dialogada com os outros Poderes e a sociedade civil tem alcançado resultados promissores, conforme pode ser observado nos acordos homologados e nos casos em andamento do Marco Temporal e das Emendas Parlamentares. Ademais, fortalece-se a dinâmica institucional brasileira, pois, ao invés de apenas se impor uma decisão ao Executivo e Legislativo, convida-os a dialogar sobre a controvérsia, reduzindo o tensionamento perante os litígios postos na jurisdição constitucional.

This study aims to analyze how a model of constitutional adjudication that is receptive to cognitive and systemic complexity can contribute to the improvement of the Brazilian Supreme Federal Court (STF)’s decision-making processes in constitutional controversies marked by deep structural intricacy, which cannot be resolved through only a declaration of unconstitutionality. The analysis, therefore, seeks to demonstrate the imperative of transcending the traditional judicial review, whose epistemic and methodological limitations are increasingly apparent in the context of post-modern constitutional challenges. To avoid the impasse of judicial undecidability in modern conflicts, the study advances the complementary role of the concept of proceduralization, understood as a framework designed to enable the construction of consensual, jointly produced solutions capable of accommodating competing interests— particularly in disputes between branches of government. Faced with these evolving issues, institutional dialogue and the use of agreements in constitutional jurisdiction are means for the Supreme Federal Court to absorb the complexity of these relationships adequately. By providing dialogical and deliberative decision-making spaces through collaborative governance, the Court is able to accommodate dissenting positions and develop joint solutions for issues that require knowledge beyond the law. The main theoretical framework is grounded in Georges Abboud’s work on Proceduralization in Modern Law and his General Theory of Agreements, in addition to the work of Sérgio Victor on Institutional Dialogues, to support the discussions by exploring the potential of consensus in achieving a balance between the powers, particularly in conflicts marked by clashes between the National Congress and the Supreme Federal Court. The study is organized into three chapters. Chapter 1 analyzes the tension between the branches of government, based on legislative reactions to the Court's decisions. Chapter 2 discusses institutional dialogue as a means of promoting harmony instead of conflict. Chapter 3, in turn, addresses the adoption of agreements in constitutional jurisdiction as a way to achieve social pacification. It is argued that agreements strengthen the legitimacy of the STF’s decisions, as they result from a pluralistic debate that encompasses the complexity of the litigation and provides the stability necessary for institutional harmony. It is concluded that the STF has been improving its decision-making mechanisms to incorporate consensus in disputes that cannot be resolved through traditional adjudication. This more dialogical approach, involving the other branches of government and civil society, has achieved promising results, as can be seen in the ratified agreements and ongoing cases of the Temporal Framework and Parliamentary Amendments. Furthermore, it strengthens the Brazilian institutional dynamic since, rather than simply imposing a decision on the Executive and Legislative branches, it invites them to engage in dialogue about the controversy, thereby reducing tension in the face of disputes brought before the constitutional jurisdiction.