O princípio da indisponibilidade do interesse público e a obrigatoriedade de interposição de recurso em processos judiciais pela administração pública - um debate sobre eficiência, boa-fé e lealdade processual

Abstract

Esta pesquisa se insere no campo do processo civil constitucional e enfatiza o tema do princípio da indisponibilidade do interesse público associado à coercitividade da apresentação de recursos pela Administração Pública e seus advogados. O trabalho consiste em responder o seguinte problema de pesquisa: o princípio da indisponibilidade do interesse público é fundamento jurídico insuperável, obrigando de forma absoluta a Administração Pública e seus advogados a apresentarem recursos contra toda e qualquer decisão que condene o Poder Público? O objetivo é discutir o ato de apresentação indiscriminada de recursos jurídicos pela Administração Pública, em boa parte das vezes consubstanciando abusividade contra o administrado. Trata se de um estudo teórico em que são integrados, como referenciais teóricos, o Direito Constitucional, o Direito Processual e o Direito Administrativo. O método de pesquisa se baseia na Teoria da Argumentação Jurídica, destacada como eficaz para estudos jurídicos, pois possibilita uma análise crítica e sistemática das questões de acesso à justiça e ao interesse público. Dentro dessa perspectiva metodológica é analisado o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público combinado com o pressuposto da obrigatoriedade de recurso nos processos judiciais, examinando suas implicações teóricas e práticas. O estudo tem relevância e se justifica pelo entendimento de que a análise contribui para a compreensão e para o aprimoramento dos mecanismos destinados à proteção do interesse público no âmbito do Direito Constitucional, tendo em vista que a coercitividade na apresentação de recursos é fator de gargalo nos tribunais em matéria de Direito Público. Com base nas análises e nos resultados alcançados com a pesquisa, no âmbito das propostas de aprimoramento normativo, sugere-se a revisão das diretrizes legais e regulamentares que regem a atuação da administração pública, buscando um modelo normativo que valorize o julgamento técnico e ético dos advogados públicos. Recomenda-se a criação de protocolos de decisão e diretrizes objetivas que permitam ao advogado público avaliar, de forma mais flexível e criteriosa, a pertinência de recorrer ou não em cada caso concreto, sem comprometer a defesa do interesse público, subsidiando e dando segurança ao Administrador Público em uma mudança de posicionamento. Adicionalmente, a possibilidade de instituir diretrizes de cooperação entre os entes administrativos e os tribunais pode auxiliar na mitigação dos impactos da obrigatoriedade de recursos, possibilitando que a advocacia pública atue de forma mais colaborativa e menos adversarial, especialmente em casos de menor relevância jurídica ou econômica. Considera-se que este trabalho contribui para o desenvolvimento dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos no direito público, buscando um equilíbrio entre a defesa do interesse público e a eficiência processual. A obrigatoriedade de recursos não deve ser vista como um imperativo absoluto, mas como uma prática a ser balanceada com o princípio da boa-fé processual e a busca por uma justiça mais célere e eficaz. Por fim, os resultados corroboram com a tese de que não existem limites normativos constitucionais absolutos para utilização de métodos alternativos de conflitos em matérias de direito público. Assim, o uso de técnicas alternativas de solução de controvérsia de direito público acarreta eficácia ao princípio do acesso à justiça e efetivação de direitos fundamentais.

This research is part of the field of constitutional civil procedure and emphasizes the theme of the principle of unavailability of the public interest associated with the coercive filing of appeals by the Public Administration and its lawyers. The work consists of answering the following research problem: is the principle of unavailability of the public interest an insurmountable legal basis for coercing the Public Administration and its lawyers to file appeals against any and all decisions that condemn the Public Power? The objective is to discuss the act of indiscriminate filing of legal appeals as an abusive act perpetrated by the Public Administration against the administered in court. This is a theoretical study in which Constitutional Law, Procedural Law and Administrative Law are integrated as theoretical references. The research method is based on the Theory of Legal Argumentation, highlighted as effective for legal studies, as it allows a critical and systematic analysis of issues of access to justice and the public interest. Within this methodological perspective, the Principle of Unavailability of the Public Interest is analyzed in combination with the assumption of mandatory appeal in legal proceedings, examining its theoretical and practical implications. The study is relevant and justified by the understanding that the analysis contributes to the understanding and improvement of mechanisms aimed at protecting the public interest within the scope of Constitutional Law, given that coercion in filing appeals is a bottleneck in courts in matters of Public Law. Based on the analyses and results achieved with the research, within the scope of the proposals for normative improvement, it is suggested that the legal and regulatory guidelines that govern the performance of public lawyers be revised, seeking a normative model that values the technical and ethical judgment of public lawyers. It is recommended that decision protocols and objective guidelines be created that allow public lawyers to assess, in a more flexible and judicious manner, the relevance of appealing or not in each specific case, without compromising the defense of the public interest. Additionally, the possibility of establishing cooperation guidelines between administrative entities and courts can help mitigate the impacts of mandatory appeals, enabling public law to act in a more collaborative and less adversarial manner, especially in cases of lesser legal or economic relevance. This work is considered to contribute to the development of alternative dispute resolution mechanisms in public law, seeking a balance between the defense of the public interest and procedural efficiency. The mandatory appeals should not be seen as an absolute imperative, but as a practice to be balanced with the principle of procedural good faith and the search for faster and more effective justice. Finally, the results corroborate the thesis that there are no absolute constitutional normative limits to the use of alternative dispute resolution methods in matters of public law. Thus, the use of alternative dispute resolution techniques in public law brings effectiveness to the principle of access to justice and the enforcement of fundamental rights.