A admissibilidade da captura de tela como prova digital no processo penal: parâmetros legais, constitucionais e convencionais para a sua admissibilidade e valoração

Abstract

A presente dissertação busca analisar os parâmetros jurídicos, constitucionais e convencionais para a admissibilidade e valoração das capturas de tela como prova no processo penal brasileiro à luz da cadeia de custódia e das garantias processuais. Trata-se de uma pesquisa que deixa entrever a pungente relação entre direito e sociedade, posta a diversificação das provas advinda do avanço tecnológico global. A metodologia mista conjugou revisão bibliográfica para delimitar parâmetros epistêmicos e análise empírica de decisões do STJ, Corte IDH e TEDH. A pesquisa demonstrou que não há critérios definidos no STJ quanto ao uso de captura de tela. O TEDH postulou que o tipo de prova ser digital não pode restringir garantias fundamentais e processuais, aplicando-se os mesmos fundamentos a novas provas que possam surgir. A Corte IDH, por sua vez, não tratou de prova digital, mas destacou a necessidade de cadeia de custódia conforme critérios preferencialmente internacionais. Diante desses achados, concluiu-se que os parâmetros de admissibilidade atuais não são suficientes e sólidos, de forma a respeitar a finalidade da cadeia de custódia e contemplar a impossibilidade de auditabilidade, como regra, da captura de tela. O direito à prova, que abrange a prova digital, pode ser entendido como corolário de diversas garantias processuais penais e constitucionais, vinculadas ao processo acusatório e regentes da epistemologia judiciária penal, a qual precisa alinhar-se a essas garantias, não se prendendo à ideia de verdade real. Propôs-se que não demonstrada a cadeia de custódia de prova imaterial, com aplicação da norma ABNT ISO/IEC 27037:2013, pela ausência ou deficiência da mesma, sempre que alegado pela defesa, não se pode passar do requisito de admissibilidade, nem se inverter o ônus probatório e que haja letramento digital dos operadores do Direito, de forma a orientar a atuação jurisprudencial, para reduzir assimetrias informacionais e jurisprudenciais que geram insegurança jurídica e desrespeito a garantias da pessoa acusada, para que seja, assim, respeitado o devido processo legal dentro dos limites epistemológicos do processo penal.

The aim of this dissertation is to analyse the legal, constitutional, and conventional parameters for the admissibility and valuation of screenshots as evidence in Brazilian criminal procedures in light of the chain of custody and procedural safeguards. This research gives a glimpse of the acute relationship between law and society, given the diversification of evidence which results from the global technological advancements. The mixed methodology combined a literature review to delimit epistemic parameters with an empirical analysis of decisions from the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), and the European Court of Human Rights (ECHR). The research has shown that there are no defined criteria in the STJ in regards to the use of screenshots. The ECHR held that the fundamental and procedural safeguards cannot be restricted by the type of evidence, the same principles should be applied to new evidence that may arise. The IACHR, in turn, did not address digital evidence, but emphasized the need for a custody chain, preferably in accordance with international criteria. In view of these findings, it was concluded that the current parameters of admissibility are neither sufficient nor solid enough to respect the purpose of the chain of custody and to address the impossibility, as a rule, of auditing screenshots. The right to evidence, which encompasses digital evidence, can be understood as a corollary of several criminal and constitutional procedural safeguards, connected to the accusatory process and governing the epistemology of criminal justice, which must align itself with these guarantees, without being tied to the idea of absolute truth. It was proposed that if the chain of custody of intangible evidence is not demonstrated, with the application of the ABNT ISO/IEC 27037:2013 standard, due to its absence or deficiency, whenever alleged by the defense, the admissibility requirement cannot be disregarded, nor can the burden of proof be reversed, and that there should be digital literacy among legal professionals, in order to guide jurisprudential action, to reduce informational and jurisprudential asymmetries that generate legal uncertainty and disrespect for the guarantees of the accused person, so that due process of law is respected within the epistemological limits of criminal procedure.