Cashback e justiça tributária: uma análise da EC Nº 1132/2023 e da LC Nº 214/2025 à luz da equidade na tributação sobre o consumo

Abstract

Esta dissertação analisa em que medida o mecanismo de cashback tributário, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, contribui para a equidade na tributação sobre o consumo no Brasil. A pesquisa adota abordagem qualitativa, jurídico-normativa e analítico-descritiva, examinando os fundamentos constitucionais da justiça tributária, da capacidade contributiva e da igualdade material, bem como o dever estatal de reduzir a regressividade da matriz tributária. A partir da reconstrução dogmática da Constituição de 1988, da revisão do diagnóstico da regressividade no país e da análise de experiências internacionais e subnacionais de devolução de tributos, o trabalho investiga o desenho normativo do cashback do IBS/CBS, seus critérios de elegibilidade, sua operacionalização e seus desafios institucionais. Conclui que o cashback representa inovação constitucional coerente com o constitucionalismo fiscal distributivo, funcionando como técnica de correção ex post da carga regressiva sobre consumos essenciais, embora sua efetividade dependa de capacidade administrativa, integração de cadastros, governança federativa e adequada focalização. A principal contribuição da dissertação consiste em demonstrar que o cashback é o primeiro mecanismo constitucionalmente estruturado capaz de internalizar, de forma mensurável e institucionalizável, a justiça tributária no núcleo da tributação sobre o consumo no Brasil, oferecendo resposta normativa consistente à pergunta de pesquisa. O estudo reconhece como limitações a ausência de dados empíricos ex post sobre a implementação do modelo e a dependência de fontes secundárias, indicando a necessidade de pesquisas futuras sobre impacto distributivo e avaliação de políticas públicas.

This dissertation examines the extent to which the tax cashback mechanism introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Supplementary Law No. 214/2025 contributes to equity in consumption taxation in Brazil. The research adopts a qualitative, normative-legal and analytical-descriptive approach, examining the constitutional foundations of tax justice, contributive capacity and substantive equality, as well as the State’s duty to mitigate the regressivity of the Brazilian tax structure. Based on a doctrinal reconstruction of the 1988 Constitution, a review of the empirical diagnosis of regressivity in the country, and an analysis of international and subnational experiences with refund-based mechanisms, the study investigates the normative design of the IBS/CBS cashback, its eligibility criteria, operational configuration and institutional challenges. The findings indicate that cashback represents a constitutional innovation consistent with distributive fiscal constitutionalism, functioning as an ex post corrective technique for the regressive burden on essential consumption, although its effectiveness depends on administrative capacity, integrated data systems, federative coordination and accurate targeting. The dissertation’s main contribution is demonstrating that the cashback constitutes the first constitutionally structured mechanism capable of internalizing, in a measurable and institutionally grounded way, tax justice within the core of consumption taxation in Brazil, thereby offering a coherent normative answer to the research question. The study acknowledges limitations related to the absence of ex post empirical data on the model’s implementation and reliance on secondary sources, highlighting the need for future empirical impact assessments and policy evaluation research.