Descumprimento dos acordos de não persecução penal em Manaus (2023): uma análise empírica e crítica à luz da Justiça Restaurativa

Abstract

A pesquisa investigou as causas do descumprimento dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) firmados nos processos criminais de Manaus-AM, no ano de 2023, analisando criticamente as limitações do modelo de justiça criminal negocial e suas tensões com os princípios da Justiça Restaurativa. O estudo teve como objetivo central compreender as circunstâncias que levaram à revogação dos acordos e avaliar em que medida a lógica restaurativa poderia oferecer alternativas mais humanas e eficazes à punição automática. A metodologia combinou coleta de dados do Tribunal de Justiça do Amazonas, análise estatística descritiva e regressão logística para identificar fatores de vulnerabilidade e padrões de descumprimento, considerando variáveis como tipo de defesa, valor da prestação pecuniária e duração do serviço comunitário. Os resultados indicam que o descumprimento dos ANPPs não pode ser explicado exclusivamente por escolhas individuais dos investigados, estando associado a fatores estruturais, como a imposição de condições desproporcionais, a ausência de acompanhamento institucional durante a execução e a limitada consideração das circunstâncias concretas nos atos decisórios. Observou-se, ainda, que as decisões de revogação apresentam fundamentação predominantemente padronizada, centrada na constatação formal do inadimplemento, sem análise individualizada das dificuldades enfrentadas para o cumprimento das obrigações pactuadas. Conclui-se que o padrão de revogação dos ANPPs revela limites do modelo de justiça criminal negocial, especialmente quando orientado por critérios de eficiência e automatismo decisório. À luz da Justiça Restaurativa, os achados sugerem a necessidade de incorporar práticas de acompanhamento, diálogo e proporcionalidade como estratégias para qualificar a aplicação do instituto e reduzir as revogações.

The research investigated the causes of noncompliance with Non-Prosecution Agreements (NPAs) executed in criminal proceedings in Manaus, Amazonas, in 2023, critically examining the limitations of the negotiated criminal justice model and its tensions with the principles of Restorative Justice. The study aimed to understand the circumstances that led to the revocation of these agreements and to assess the extent to which restorative logic could offer more humane and effective alternatives to automatic punishment. The methodology combined data collection from the Amazonas Court of Justice, descriptive statistical analysis, and logistic regression to identify vulnerability factors and patterns of noncompliance, considering variables such as type of legal representation, amount of pecuniary payment, and duration of community service. The results indicate that noncompliance with NPAs cannot be explained exclusively by individual choices of the defendants, but is associated with structural factors, including the imposition of disproportionate conditions, the absence of institutional follow-up during the execution of the agreements, and the limited consideration of concrete circumstances in decision-making processes. It was also observed that revocation decisions rely predominantly on standardized reasoning, focused on the formal verification of nonperformance, without individualized analysis of the difficulties faced in fulfilling the agreed obligations. The study concludes that the pattern of NPA revocations reveals inherent limits of the negotiated criminal justice model, particularly when guided by efficiency-oriented criteria and decision-making automatism. From a Restorative Justice perspective, the findings suggest the need to incorporate practices of monitoring, dialogue, and proportionality as strategies to improve the application of the institute and reduce revocations.