Descumprimento dos acordos de não persecução penal em Manaus (2023): uma análise empírica e crítica à luz da Justiça Restaurativa

Abstract

Após reconhecida a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas, iniciou-se uma profunda discussão a respeito dos limites de tal intervenção, bem como dos mecanismos processuais mais adequados para efetivá-la. O processo estrutural surgiu, nesse sentido, como instrumento processual, flexível, dialógico e adaptável, apto a enfrentar situações de violações sistêmicas de direitos fundamentais, em que a atuação do Poder Público, por meio de suas políticas públicas, se mostrou inexistente ou insuficiente. Nesse cenário, deve o Poder Judiciário fomentar o diálogo e o consenso entre as partes na busca de uma solução. O tema da presente dissertação, portanto, diz respeito à construção de soluções estruturantes a partir da adoção de técnicas consensuais e dialógicas entre os diferentes atores envolvidos em um litígio estrutural. O problema de pesquisa, por sua vez, se volta a identificar, a partir do estudo de Tema de Repercussão Geral 1.234, que trata da judicialização da Política de Assistência Farmacêutica, quais são os elementos necessários para que uma solução consensual adotada no bojo de um processo estrutural que envolve uma política pública complexa e capilarizada seja considerada legítima e possa produzir um resultado ótimo. A hipótese trabalhada é a de que uma solução estruturante consensual será legítima quando verificados os seguintes requisitos: (i) for adotada a partir de uma análise profunda a respeito da situação fático-jurídica envolvida no litígio estrutural; (ii) garantir que todos os grupos de interesses do litígio estrutural estejam adequadamente representados; e (iii) forem assegurados mecanismos de participação e debate igualitários à todos os participantes do processo, sendo observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A técnica de pesquisa utilizada consiste no estudo de caso, que seria o litígio estrutural tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1.366.243/SC (tema de repercussão geral nº 1.234). Além disso, foi utilizada também a técnica de revisão bibliográfica, com a pesquisa de temas relacionados à “processo estrutural”; “consensualidade”; “jurisdição constitucional”; “judicialização de políticas públicas”; e “políticas públicas”, nas principais plataformas e biblioteca de teses e dissertações brasileiras. Para a construção dos principais conceitos relativos à teoria do processo estrutural, foram adotados como marcos teóricos as obras dos autores Edilson Vitorelli; Sérgio Cruz Arenhart, Gustavo Osna e Marco Félix Jobim; Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Júnior e Rafael Alexandria de Oliveria. Por outro lado, a teoria a respeito da intervenção judicial em políticas públicas foi construída a partir da obra de Georges Abboud. A pesquisa conduzida confirmou a hipótese inicialmente formulada, e demonstrou que espaço dialógico instituído pelo Supremo Tribunal Federal foi significativamente amplo, sendo garantida a participação dos grupos de interesse do litígio.

After recognizing the possibility of the Judiciary's intervention in Public Policies, a profound discussion began regarding the limits of such intervention, as well as the most suitable procedural mechanisms to effectuate it. The Structural Injunction emerged, in this sense, as a flexible, dialogic, and adaptable procedural instrument, suited to address situations of systemic violations of fundamental rights, where the Public Authority's action, through its public policies, has proven non-existent or insufficient. In this scenario, the Judiciary must foster dialogue and consensus among the parties in search of a solution. The theme of the present dissertation, therefore, concerns the construction of structural solutions through the adoption of consensual and dialogic techniques among the different actors involved in a structural litigation. The research problem, in turn, focuses on identifying, based on the study of General Repercussion Theme 1.234, which deals with the judicialization of the Pharmaceutical Assistance Policy,what elements are necessary for a consensual solution adopted within a Structural Injunction involving a complex and widespread public policy to be considered legitimate and capable of producing an optimal outcome. The hypothesis being explored is that a consensual structural solution will be legitimate when the following requirements are verified: (i) it is adopted based on a profound analysis of the factual-legal situation involved in the structural litigation; (ii) it ensures that all interest groups in the structural litigation are adequately represented; and (iii) mechanisms for equal participation and debate are guaranteed for all participants in the process, observing the principles of due process of law, adversarial proceedings, and full defense. The research technique used consists of a case study, which would be the structural litigation addressed in Extraordinary Appeal (RE) 1,366,243/SC (general repercussion theme no. 1,234). Furthermore, the bibliographic review technique was also used, with research on topics related to "structural injunction"; "consensuality"; "constitutional jurisdiction"; "judicialization of public policies"; and "public policies," in the main platforms and libraries of Brazilian theses and dissertations. For the construction of the main concepts related to the theory of the structural injunction, the works of authors Edilson Vitorelli; Sérgio Cruz Arenhart, Gustavo Osna and Marco Félix Jobim; Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Júnior and Rafael Alexandria de Oliveira were adopted as theoretical frameworks. On the other hand, the theory regarding judicial intervention in public policies was built based on the work of Georges Abboud. The conducted research confirmed the initially formulated hypothesis and demonstrated that the dialogic space instituted by the Brazilian Supreme Court was significantly broad, ensuring the participation of the litigation's interest groups.