Reforma tributária e justiça fiscal: o futuro da tributação sobre o consumo de produtos de higiene pessoal

Abstract

Esta dissertação examinou de que forma o novo modelo de tributação sobre o consumo, introduzido pela EC n.º 132/2023 e pela LC n.º 214/2025, modificou a estrutura normativa incidente sobre os produtos de higiene pessoal em comparação ao modelo atualmente vigente. Partiu-se do problema de compreender se as inovações — base ampla, não cumulatividade plena, incidência no destino, eliminação de benefícios fiscais e alíquotas uniformes — foram capazes de reduzir as distorções históricas e a regressividade que marcam a tributação desses bens essenciais. A pesquisa adotou metodologia qualitativa, de caráter dedutivo, com análise normativa, documental e bibliográfica, abrangendo legislação constitucional e infraconstitucional, relatórios técnicos, dados setoriais e estudos de instituições como ABIHPEC, IBGE e IPEA. Como objetivos específicos, delimitou-se: (i) examinar a estrutura do sistema vigente (IPI, PIS, COFINS e ICMS); (ii) descrever os fundamentos e características do novo modelo; e (iii) comparar ambos os regimes a partir de parâmetros jurídicos objetivos. Como produto técnico, elaborou-se quadro analítico comparativo entre os dois modelos. Concluiu-se que, embora o novo modelo tenha representado avanço significativo em simplificação, transparência e racionalidade, ele não eliminou integralmente as distorções que afetam os produtos de higiene pessoal e ainda não assegura, por si só, a redução da regressividade nem a plena concretização da justiça tributária.

This dissertation examined how the new model of consumption taxation, introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023 and Complementary Law No. 214/2025, modified the normative framework applicable to personal hygiene products in comparison with the system currently in force. The study was guided by the central question of whether the innovations — broad tax base, full non-cumulativity, taxation at destination, elimination of tax incentives, and uniform rates — could reduce the historical distortions and regressivity that characterize the taxation of these essential goods. Qualitative and deductive methodology was employed, based on normative, documentary, and bibliographical analysis, encompassing constitutional and infra-constitutional legislation, technical reports, sectoral data, and studies produced by institutions such as ABIHPEC, IBGE, and IPEA. The specific objectives were to: (i) examine the structure of the current system (IPI, PIS, COFINS, and ICMS); (ii) describe the principles and features of the new model; and (iii) compare both regimes using objective legal parameters. As a technical product, an analytical comparative framework between the two models was developed. The dissertation concluded that, although the new regime represents a significant advancement in simplification, transparency, and rationality, it has not fully eliminated the distortions affecting personal hygiene products and does not, by itself, ensure the reduction of regressivity nor the full realization of tax justice.