Transação tributária no Distrito Federal: construção normativa, implementação e orientações ao contribuinte sobre o Programa Negocia-DF

Abstract

Esta dissertação analisa criticamente a Lei Distrital nº 7.684/2025, que institui a política permanente de transação resolutiva de litígios em matéria tributária no Distrito Federal, com o propósito de avaliar suas potencialidades e seus desafios para a redução da litigiosidade e o incremento da eficiência arrecadatória. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão narrativa da literatura especializada, análise documental da legislação distrital e federal pertinente, bem como exame comparativo de experiências normativas de outros entes federativos. Os resultados indicam que a transação tributária, quando implementada de forma estruturada e estratégica, representa importante instrumento de governança fiscal, capaz de promover a consensualidade, aprimorar o relacionamento entre Fisco e contribuinte e viabilizar a regularização sustentável de passivos tributários. Verificou-se, ainda, que os benefícios legais mais demandados pelos contribuintes estão relacionados à flexibilização de prazos, concessão de descontos proporcionais e à viabilidade de mecanismos diferenciados de pagamento, especialmente, em casos de baixa recuperabilidade do crédito. Constatou-se, por outro lado, que a efetividade da política de transação depende da consolidação de critérios objetivos de elegibilidade, do fortalecimento institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da adoção de práticas de transparência e controle social. A pesquisa conclui que a educação fiscal e a difusão de orientações técnicas, especialmente por meio da Cartilha ao Contribuinte, são essenciais para fomentar a conformidade tributária e otimizar os resultados da transação. Assim, defende-se que a adoção permanente desse instrumento, alinhada aos princípios da legalidade, eficiência e justiça fiscal, contribui para a modernização da Administração Tributária distrital e para a construção de um ambiente de cooperação regulada entre Estado e contribuinte.

This dissertation presents a critical analysis of District Law No. 7,684/2025, which establishes a permanent policy of tax dispute settlement in the Federal District, aiming to assess its potential and challenges for reducing litigation and improving revenue efficiency. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on a narrative review of specialized literature, documentary analysis of relevant district and federal legislation, and a comparative assessment of normative experiences from other federative entities. The results show that tax settlement agreements, when strategically and systematically implemented, constitute an important fiscal governance instrument capable of promoting consensual conflict resolution, enhancing cooperation between tax authorities and taxpayers, and enabling sustainable regularization of tax liabilities. It was also verified that the most sought-after legal benefits by taxpayers involve payment flexibility, proportionate discounts and alternative settlement mechanisms, especially in cases of low recoverability. The study highlights, however, that the success of this policy depends on the establishment of objective eligibility criteria, institutional strengthening of the Office of the Attorney General of the Federal District and the adoption of transparency and social control practices. The research concludes that tax education and dissemination of technical guidance—particularly through the Taxpayer Guide—are essential to promote tax compliance and optimize settlement outcomes. Therefore, it is argued that the permanent adoption of this instrument, in alignment with principles of legality, efficiency and fiscal fairness, contributes to the modernization of the district tax administration and fosters a regulatory cooperation environment between the State and taxpayers.