A herança digital à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente dissertação analisa a sucessão de bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os efeitos da constitucionalização do Direito Privado e a reconfiguração patrimonial decorrente da digitalização das relações sociais e econômicas. A partir da incorporação dos direitos fundamentais às relações privadas, propõe-se uma análise crítica acerca da configuração jurídica do patrimônio digital e dos limites à sua transmissibilidade, à luz dos direitos da personalidade, especialmente no que se refere à privacidade, à intimidade e à memória post mortem. A pesquisa adota o método jurídico-dogmático, com base em revisão bibliográfica, análise doutrinária e exame crítico de decisões judiciais. O estudo investiga a aplicabilidade das normas sucessórias tradicionais aos ativos digitais, com destaque para precedentes relevantes. Ademais, discute-se a tramitação de propostas legislativas no Brasil, bem como a compatibilidade entre os termos de uso das plataformas digitais e os direitos dos herdeiros.