A “nova tabuleta” do IHBDF e a crítica da fundamentação judicial: diálogo entre as ADIs do TJDFT, a ADI 1864 do STF e o conceito de zona de autarquia

Abstract

Essa dissertação de mestrado tem como tema a fundamentação de decisões em ações diretas de inconstitucionalidade. A pesquisa empírica é desenvolvida por meio de estudo de caso sobre o julgamento realizado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que autorizaram a transformação do antigo Hospital de Base do DF em serviço social autônomo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). O objetivo do trabalho é aferir se podem ser observados elementos lógico-argumentativos marcadores de zona de autarquia, conceito formulado por José Rodrigo Rodrigues, na decisão do Conselho Especial do TJDFT. Para isso, foi necessária análise do caso que envolve as duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs do Instituto Hospital de Base do DF) julgadas pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e, de forma secundária, uma ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e duas sentenças proferidas pelo juízo singular da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Para desenvolver e fundamentar a pesquisa, além de detalhada análise das ADIs e das sentenças do juízo singular, foi realizado estudo sobre teoria dos precedentes, ratio decidendi, doutrina, modelos de deliberação seriatim e per curiam em colegiados que julgam ADIs e argumento de autoridade. Os achados do caso indicam fundamentação meramente formal nas ADIs do IHBDF, com argumentação de autoridade e com elementos de decisão construídos em espaço institucional caracterizado por zona de autarquia.

This study will explore the reasoning behind decisions about Direct Actions for the Declaration of Unconstitutionality (ADIs). This empirical study involves a case study analysis of the judgement given by the Special Council of the Court of Justice of the Federal District and Territories about Direct Actions for the Declaration of Unconstitutionality which authorized the conversion of the former “Hospital de Base do DF” (a public hospital) into an autonomous social service, now called “Hospital de Base do DF Institute (IHBDF). This work aims at determining whether logical-argumentative elements which indicate autarchy zone, concept coined by José Rodrigo Rodriguez, can be observed in the judgement given by the Special Council of the Court of Justice of the Federal District and Territories. In order to do that, it was necessary to analyze, firstly, two Direct Actions for the Declaration of Unconstitutionality given by the Special Council of the Court of Justice of the Federal District and Territories and, secondly, a Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality pronounced by the Brazilian Federal Supreme Court as well as two decisions made by a single judge of the Federal District. So as to conduct and support this work, in addition to a thorough analysis of ADIs and the single-judge rulings, a study was carried out on the theory of precedents, ration decidendi, legal doctrine, argument from authority, seriatim and per curiam deliberation models in collegiate bodies that judge ADIs. The findings of this study indicate that the reasoning behind the ADIs regarding IHBDF were merely formal, presenting argument from authority and decision elements shaped in an institutional space characterized by the autarchy zone.