O Sistema de Registro de Preços nas empresas estatais do Distrito Federal e a segurança jurídica na adoção desse procedimento: uma análise sob a égide da Lei nº 13.303/2016

Abstract

A pesquisa teve como objetivo geral averiguar o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP), procedimento auxiliar das licitações, pelas empresas estatais do Distrito Federal (DF), exceto as em liquidação, após a vigência da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), pois essa norma inaugurou novo regime jurídico para essas entidades, trazendo, dentre outras disposições, regras específicas de contratos e licitações para elas. O desiderato da investigação concentrou-se em identificar os fundamentos jurídicos utilizados na aplicação do SRP, porque no DF ainda não se editou o decreto regulamentador, como exigido pelo art. 66, caput, da Lei das Estatais. Buscou-se, também, avaliar se o modelo adotado pelas estatais ancora-se no princípio da segurança jurídica e se proporciona a flexibilidade gerencial permitida pela Lei nº 13.303, de 2016. A pesquisa se mostrou relevante porquanto essa Lei separou o regime licitatório das estatais daquele aplicável à Administração direta, autárquica e fundacional. Com isso, essas entidades passaram a se subordinar a regras menos rígidas, que lhes proporcionam mais flexibilidade gerencial. Assim, verificou-se se as estatais do DF operacionalizam o SRP com fundamento em regulamentos baseados na segurança jurídica e que lhes conferem flexibilidade gerencial, conforme preconiza a Lei nº 13.303, de 2016, ou se permanecem adstritas às regras da Administração direta, autárquica e fundacional. A fundamentação teórica abordou a origem e a evolução do SRP no Brasil, além das vantagens e desvantagens do procedimento. Os principais conceitos estudados envolveram o SRP, compreendido como conjunto de procedimentos administrativos para registro formal de preços destinados a futuras contratações, que não obriga a Administração a contratar, embora vincule o licitante no período de vigência do procedimento. Outro conceito central referiu-se ao princípio da segurança jurídica, considerado pilar do Estado de Direito, que exige certeza normativa e estabilidade das relações jurídicas. Os autores mais relevantes citados para o embasamento teórico-normativo incluíram Zymler, Barcelos e Torres, Niebuhr, Guimarães e Santos, e Valim, Oliveira e Dal Pozzo. A metodologia compreendeu três eixos: análise documental dos normativos das estatais distritais em atividade; revisão bibliográfica de doutrinas e artigos científicos; e pesquisa comparativa dos decretos estaduais sobre o SRP das estatais. O recorte temporal compreendeu o período posterior a 1º de julho de 2018, data de obrigatoriedade da Lei das Estatais, estendendo-se até novembro de 2025. Os resultados evidenciaram três padrões distintos de conduta das estatais do DF: aderência às regras da Administração direta, autárquica e fundacional, com ou sem adaptações internas; repetição de práticas baseadas em legislação revogada; e aparente ausência de inovação na aplicação do sistema. A análise comparativa com outros Estados demonstrou que a apenas quatro editaram decretos específicos para regulamentar o SRP das estatais. Concluiu-se que o cenário atual de operacionalização do SRP pelas estatais não está apoiado no princípio da segurança jurídica e subaproveita a flexibilidade gerencial conferida pela Lei das Estatais. Como produto final, propôs-se minuta de decreto regulamentador do SRP para as estatais do DF, visando proporcionar clareza normativa, segurança jurídica e ambiente de inovação a essas entidades.

The general objective of this research was to investigate the use of the Price Registration System (Sistema de Registro de Preços – SRP), an auxiliary procedure to public bidding processes, by state-owned enterprises in the Federal District (Distrito Federal – DF), excluding those under liquidation, following the enactment of Law No. 13.303, of June 30, 2016 (State-Owned Enterprises Law). This legislation established a new legal framework for these entities, introducing, among other provisions, specific rules for contracts and bidding procedures. The investigation focused on identifying the legal grounds employed in the application of the SRP, given that the Federal District has not yet issued the regulatory decree required by Article 66, caption, of the State-Owned Enterprises Law. The study also sought to assess whether the model adopted by state-owned enterprises is grounded in the principle of legal security and whether it provides the managerial flexibility permitted by Law No. 13.303, of 2016. The research proved relevant insofar as this Law separated the bidding regime applicable to state-owned enterprises from that applicable to Direct Administration, as well as to Autonomous Agencies and Public Foundations. Consequently, these entities became subject to less rigid rules, affording them greater managerial flexibility. Thus, the study examined whether state-owned enterprises in the Federal District operate the SRP based on regulations found on legal certainty and that confer managerial flexibility, as prescribed by Law No. 13.303, of 2016, or whether they remain bound by the rules applicable to Direct Administration, Autonomous Agencies and Public Foundations. The theoretical framework addressed the origin and evolution of the SRP in Brazil, as well as the advantages and disadvantages of the procedure. The main concepts studied involved the SRP, understood as a set of administrative procedures for the formal registration of prices intended for future contracts, which does not oblige the Administration to contract but binds the bidder during the validity period of the procedure. Another central concept pertained to the principle of legal certainty, considered a pillar of the Rule of Law, which requires normative clarity and stability in legal relations. The most relevant authors cited for the theoretical and normative foundation included Zymler, Barcelos and Torres, Niebuhr, Guimarães and Santos, and Valim, Oliveira and Dal Pozzo. The methodology comprised three pillars: documentary analysis of the regulations of active state-owned enterprises in the Federal District; bibliographic review of legal doctrine and scientific articles; and comparative research on state decrees concerning the SRP of state-owned enterprises. The temporal scope covered the period after July 1, 2018, the date on which the State-Owned Enterprises Law became mandatory, extending through November 2025. The results revealed three distinct behavioral patterns among state-owned enterprises in the Federal District: adherence to the rules of Direct Administration, Autonomous Agencies and Public Foundations, with or without internal adaptations; repetition of practices based on repealed legislation; and apparent absence of innovation in the application of the system. The comparative analysis with other Brazilian States demonstrated that only four had issued specific decrees to regulate the SRP of state owned enterprises. The study concluded that the current scenario of SRP operationalization by state-owned enterprises is not grounded in the principle of legal certainty and underutilizes the managerial flexibility conferred by the State-Owned Enterprises Law. As a final product, a draft regulatory decree for the SRP applicable to state-owned enterprises in the Federal District was proposed, aiming to provide normative clarity, legal certainty, and an environment conducive to innovation for these entities.