Direito à Legítima do Cônjuge e o Regime de Separação Convencional de Bens: como as decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretam a concorrência sucessória do cônjuge supérstite com os descendentes e o impacto na autonomia privada e no planejamento sucessório

Abstract

A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica relacionada ao direito à legítima do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens em concorrência com os descendentes, especialmente diante da existência de pacto antenupcial que pode indicar a intenção de afastar tal direito. O objetivo geral implica em analisar como as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm interpretado a concorrência sucessória do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens com descendentes, a fim de identificar o impacto dessas interpretações na autonomia privada e no planejamento sucessório. O estudo teve caráter qualitativo e foi conduzido por meio de revisão bibliográfica e análise documental. As principais fontes foram os leading cases do STJ sobre a temática, além de doutrina especializada em Direito Sucessório e de Família. Para alcançar os objetivos específicos será utilizada a técnica de estudo de caso com a seleção e exame de julgados representativos. A pesquisa buscou identificar padrões interpretativos e argumentativos sobre a sucessão entre cônjuges sob o regime de separação convencional de bens. Ademais, o trabalho iniciou-se com uma abordagem histórico-jurídica do direito sucessório, além de contextualizar conceitos como casamento, autonomia privada, regime de separação convencional de bens e legítima. A partir dos leading cases selecionados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, foram examinados os dados coletados desses julgamentos. Em seguida, utilizou-se uma abordagem analítico-jurídica de princípios e institutos influenciadores da sucessão do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens para verificar possível harmonia entre o entendimento jurisprudencial do STJ e os desafios impostos à autonomia privada e à liberdade no planejamento sucessório. Concluiu-se que o reconhecimento do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário exige interpretação a qual respeite os limites da autonomia privada e promova segurança jurídica, em consonância com a ratio legis e a funcionalidade do sistema sucessório contemporâneo. Propõem-se alterações de lege ferenda para assegurar o pleno exercício da autonomia privada e a efetivação da liberdade no planejamento sucessório, sem desconsiderar a proteção familiar.

This research analyzes the legal controversy surrounding the right to inheritance of a surviving spouse married under a conventional separation of property regime in concurrence with descendants, particularly in light of the existence of a prenuptial agreement that may indicate an intention to waive such right. The general objective is to analyze how the decisions of the Superior Court of Justice (STJ) have interpreted the concurrence of inheritance of a surviving spouse married under a conventional separation of property regime with descendants, in order to identify the impact of these interpretations on personal autonomy and estate planning. The study was qualitative in nature and was conducted through a literature review and document analysis. The main sources were leading STJ cases on the topic, as well as specialized doctrine in Succession and Family Law. To achieve the specific objectives, the case study technique will be used, with the selection and examination of representative judgments. The research sought to identify interpretative and argumentative patterns regarding succession between spouses under the conventional separation of property regime. Furthermore, the work began with a historical-legal approach to inheritance law, in addition to contextualizing concepts such as marriage, private autonomy, conventional separation of property regime, and legitimate inheritance. Based on selected leading cases from the Superior Court of Justice on the topic, the data collected from these judgments were examined. Subsequently, an analytical-legal approach was used to examine the principles and institutions that influence the succession of the surviving spouse married under the conventional separation of property regime to determine possible harmony between the STJ's jurisprudential understanding and the challenges posed to private autonomy and freedom in succession planning. The conclusion was that recognizing the surviving spouse as a necessary heir requires an interpretation that respects the limits of private autonomy and promotes legal certainty, in line with the ratio legis and the functionality of the contemporary succession system. Amendments de lege ferenda are proposed to ensure the full exercise of private autonomy and the implementation of freedom in succession planning, without disregarding family protection.