Limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos

Abstract

A presente dissertação objetiva investigar os limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21. Para tanto, perquiriu-se acerca da natureza jurídica das decisões dos comitês de prevenção e resolução de disputas e dos limites da revisão judicial dirigida a atos administrativos, contratos administrativos, sentenças arbitrais e acordos resultantes da mediação. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com emprego do método indutivo, realizando-se análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial. A partir das premissas extraídas da investigação, foram propostos standards da sindicabilidade judicial, sistematizados em parâmetros funcionais e orientadores, hábeis a contribuir para a construção de racionalidade decisória mais consistente e contextualizada à atuação dos comitês. O principal critério interpretativo perfilhado consiste no entendimento de que o exame judicial deve ocorrer de forma deferente, subsidiária e excepcional, sobretudo no que toca às tutelas provisórias de urgência, sob pena de comprometer a efetividade do mecanismo e desincentivar sua adoção. Concluiu-se que o Poder Judiciário não deve atuar como instância de ampla reapreciação, salvo se evidenciada grave violação à Constituição, à lei, principalmente à Lei nº 14.133/21, aos princípios contratuais-administrativos e aos próprios termos do contrato, calibrando-se a intensidade da intervenção judicial conforme critérios como a densidade normativa da matéria, a tecnicidade envolvida, a efetiva participação das partes contratantes e a existência de restrições a direitos fundamentais.

This dissertation aims to investigate the limits of judicial review of decisions rendered by dispute boards in administrative contracts governed by Law No. 14.133/2021. To this end, it examines the legal nature of the committees’ decisions and the boundaries of judicial scrutiny over administrative acts, administrative contracts, arbitral awards, and agreements resulting from mediation. A qualitative, juridical-dogmatic approach was adopted employing the inductive method and conducting bibliographical, normative, and jurisprudential analyses. Based on the premises drawn from this investigation, standards of judicial review were proposed and systematized into functional and guiding parameters intended to contribute to the construction of a more consistent and context-sensitive rationality in judicial decision-making concerning these committees. The main interpretative criterion adopted is that judicial examination should occur in a deferential, subsidiary and exceptional manner, particularly regarding provisional urgent measures in order to preserve the effectiveness of the mechanism and encourage its use. It was concluded that the Judiciary should not operate as an instance of broad reappraisal except in cases of serious violations of the Constitution, statutory law, especially Law No. 14.133/2021, administrative-contractual principles or the contractual terms themselves. The intensity of judicial intervention should be calibrated according to factors such as the normative density of the rule at issue, the technical complexity of the matter, the effective participation of the contracting parties and any restrictions on fundamental rights.