Candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral: jurisprudência brasileira e o filtro da constitucionalidade

Abstract

A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política, tem sido desvirtuada por partidos políticos que registram candidatas apenas para cumprir formalmente a exigência legal, sem fornecer apoio efetivo a suas campanhas. Esse desvio compromete a efetividade do mecanismo e levanta debates sobre a resposta do Judiciário na repressão às fraudes, especialmente no que tange à anulação de votos de legenda e à cassação integral de chapas. A análise da jurisprudência demonstra que o TSE tem adotado uma postura rígida no combate às fraudes, determinando sanções severas, como a cassação de mandatos conquistados por coligações que fraudaram as cotas de gênero. No entanto, esse posicionamento levanta questionamentos sobre sua razoabilidade e possíveis impactos negativos, como a insegurança jurídica e a punição de candidatas legítimas. A dissertação argumenta que a atuação repressiva do Judiciário, isoladamente, não é suficiente para resolver o problema, sendo necessária uma revisão do modelo eleitoral que fortaleça a participação feminina sem comprometer a segurança do processo eleitoral. Dentre as alternativas discutidas, destaca-se a possibilidade de substituição das cotas de candidaturas por um sistema de reserva de cadeiras no Legislativo, garantindo que mulheres ocupem, de fato, assentos parlamentares. Além disso, são sugeridas medidas como o fortalecimento da fiscalização preventiva, o aprimoramento dos critérios para punição de fraudes e o incentivo à formação política de mulheres. A dissertação conclui que a garantia da equidade de gênero na política brasileira não se limita à criação de cotas, exigindo mudanças estruturais no financiamento de campanhas, na governança partidária e no próprio modelo de representação política. Com base em uma abordagem qualitativa, alinhada com a metodologia de revisão bibliográfica, a pesquisa utiliza análise documental e jurisprudencial para examinar os desdobramentos das decisões do TSE e seu impacto no equilíbrio entre a repressão às fraudes e a promoção da representatividade feminina. O estudo reforça a necessidade de aprimoramento das normas e práticas eleitorais para que a política de cotas alcance seus objetivos de maneira eficaz, promovendo uma democracia mais justa, plural e inclusiva.

This dissertation analyzes the phenomenon of fraudulent female candidacies in the Brazilian electoral system, investigating its relationship with the jurisprudence of the Superior Electoral Court (Tribunal Superior Eleitoral – TSE) and the principle of constitutionality. The research is based on the premise that the gender quota policy, introduced in Brazil to reduce female underrepresentation in politics, has been distorted by political parties that register female candidates solely to formally comply with legal requirements, without providing them with effective campaign support. This deviation compromises the effectiveness of the mechanism and raises debates on the Judiciary’s response to electoral fraud, particularly regarding the annulment of party votes and the complete invalidation of electoral slates. Jurisprudential analysis demonstrates that the TSE has adopted a strict stance in combating fraud, imposing severe sanctions, such as the annulment of mandates obtained by coalitions that manipulated gender quotas. However, this approach raises concerns regarding its reasonableness and potential negative consequences, such as legal uncertainty and the punishment of legitimate female candidates. The dissertation argues that the Judiciary’s repressive actions alone are insufficient to address the issue effectively, highlighting the need for a review of the electoral model that strengthens female participation without compromising the security of the electoral process. Among the alternatives discussed, the study highlights the possibility of replacing candidacy quotas with a system of reserved legislative seats, ensuring that women effectively occupy parliamentary positions. Additionally, measures such as strengthening preventive oversight, improving fraud sanction criteria, and promoting political training programs for women are proposed. The dissertation concludes that guaranteeing gender equity in Brazilian politics goes beyond the mere creation of quotas, requiring structural changes in campaign financing, party governance, and the very model of political representation. Based on a qualitative approach aligned with bibliographic review methodology, the research employs documentary and jurisprudential analysis to examine the developments in TSE rulings and their impact on balancing fraud suppression with the promotion of female political representation. The study reinforces the need for improvements in electoral norms and practices to ensure that gender quota policies effectively achieve their objectives, fostering a more just, pluralistic, and inclusive democracy.