A autonomia financeira do poder judiciário estadual e os conflitos orçamentários: desafios à separação dos poderes nos estados-membros

Abstract

A promessa constitucional de autonomia financeira ao Poder Judiciário é traço de manifestação da Separação dos Poderes, prevista no art. 2º, da Constituição Federal. Esta dissertação analisa os conflitos entre poderes sob um enfoque da participação do Poder Executivo e do Poder Judiciário dos estados no processo orçamentário, numa perspectiva do modelo federativo brasileiro e busca resposta as seguintes perguntas: sob a ótica das normas centrais, como as 26 constituições estaduais definiram a participação do Poder Judiciário estadual no encaminhamento do seu orçamento? Qual a interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto à autonomia financeira do Poder Judiciário estadual prevista no art. 168 da CF/88, entre 1988 e 2025? O STF, como árbitro nos conflitos de ordem orçamentária entre os Poderes Executivo e Judiciário estaduais, confere vitória a qual dos poderes? A declaração de inconstitucionalidade do art. 9º, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na ADI 2238/DF, significou uma ampliação da autonomia financeira dos Tribunais Estaduais? A investigação foi realizada sob o método de abordagem dedutivo, utilizando métodos de procedimento de revisão bibliográfica e de jurimetria. Verificou-se que os Estados legislaram de maneira diversificada quanto ao envio das propostas orçamentárias dos judiciários nas constituições estaduais, mas na prática normatizam de modo infraconstitucional reproduzindo as regras da União. Constatou-se que com ADI 2238/DF, o STF fortaleceu seu papel de árbitro nos conflitos orçamentários, funcionando como um “player” no “jogo de resgates” e afastando do Executivo um poder decisório. Ao analisar a postura de decisão do STF nos conflitos orçamentários entre os poderes Executivo e Judiciário estaduais, após aplicação dos recortes justificados na metodologia, resultou-se no achado de 18 decisões. Verificou-se que em 94,4% dos casos o momento orçamentário controvertido foi a fase de execução, enquanto em 5,6% a contenda se deu na elaboração da peça orçamentária. Além disso foi constatado que os Tribunais de Justiça locais figuraram como parte autora em 83,3%. Por fim, constatou-se que em 72,2% dos casos o Poder Judiciário foi o vencedor das decisões sobre a discussão orçamentária, evidenciando o comportamento preponderantemente defensivo do STF quanto aos orçamentos dos judiciários locais e o fortalecimento da autonomia financeira do Poder Judiciário dos estados.

The constitutional promise of financial autonomy to the Judiciary is an expression of the Separation of Powers established in Article 2 of the Federal Constitution. This dissertation examines interbranch conflicts through the lens of the participation of state Executive and Judicial branches in the budgetary process, within the framework of the Brazilian federal model, and seeks answers to the following questions: from the standpoint of the core norms, how did the 26 state constitutions define the participation of the state Judiciary in the submission of its budget? What has been the interpretation of the Federal Supreme Court regarding the financial autonomy of the state Judiciary set forth in Article 168 of the 1988 Constitution, between 1988 and 2025? As an arbiter in budgetary disputes between state Executive and Judicial branches, which branch does the Supreme Court favor? Did the declaration of unconstitutionality of Article 9, paragraph 3, of the Fiscal Responsibility Law in Direct Action of Unconstitutionality 2238/DF expand the financial autonomy of the state courts? The investigation relied on a deductive approach, using literature review and legal analytics as procedural methods. It was found that the states legislated in diverse ways regarding the submission of judicial budget proposals in their state constitutions, but in practice regulate the matter through infra constitutional norms that replicate the federal rules. The study also found that, with ADI 2238/DF, the Supreme Court strengthened its role as arbiter in budgetary conflicts, acting as a “player” in the “bailout game” and removing a decision making power from the Executive. After analyzing the Court’s decision making posture in budgetary disputes between state Executive and Judicial branches, and applying the methodological criteria adopted, the research identified 18 relevant decisions. It was observed that in 94.4 percent of the cases the disputed budgetary moment was the execution phase, while in 5.6 percent the conflict arose during the drafting of the budget bill. It was further noted that state courts of justice appeared as plaintiffs in 83.3 percent of the cases. Finally, it was found that in 72.2 percent of the cases the Judiciary prevailed in the decisions concerning budgetary disputes, which reveals the Supreme Court’s predominantly protective posture toward the budgets of state judiciaries and the strengthening of the financial autonomy of the state Judicial branch.