A crise da decisão na assistência farmacêutica municipal e a cultura do medo: desafios jurídicos e caminhos possíveis

Abstract

A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, da governança pública e da gestão em saúde para explicar como a cultura institucional punitivista, os controles excessivamente formais e a ausência de processos decisórios estruturados produzem um ambiente de insegurança que inibe a ação administrativa. Demonstra-se que a superação dessa disfunção depende da adoção de métodos objetivos capazes de ordenar a decisão pública, tais como análise de riscos, avaliação de consequências práticas, registro padronizado de justificativas e deliberação técnica integrada. Nesse contexto, apresenta-se um produto técnico — uma matriz de análise e qualificação decisória — destinado a orientar gestores municipais na tomada de decisões relativas à assistência farmacêutica. O instrumento sistematiza critérios operacionais, parâmetros de análise e procedimentos de motivação, oferecendo um método replicável para reduzir incertezas e fortalecer a segurança administrativa. Conclui-se que a institucionalização de processos estruturados de decisão e a aplicação das diretrizes da LINDB constituem condições essenciais para resgatar a confiança decisória, aprimorar a gestão farmacêutica e viabilizar a efetividade do direito à saúde.

This dissertation investigates the phenomenon of decisional paralysis in the management of municipal pharmaceutical services, identifying how the fear of personal liability—expressed in the so-called “apagão das canetas” (pen paralysis)—undermines the effectiveness of public health policies. Using a qualitative approach, the study articulates the foundations of Administrative Law, in light of the innovations introduced by Law No. 13,655/2018, together with principles of public governance and health management, to explain how a punitive institutional culture, excessively formalistic controls, and the absence of structured decision making processes create an environment of insecurity that inhibits administrative action. The analysis demonstrates that overcoming this dysfunction requires the adoption of objective methods capable of organizing administrative decision-making, such as risk assessment, evaluation of practical consequences, standardized documentation of justifications, and integrated technical deliberation. Within this context, the dissertation presents a technical product—a decision analysis and qualification matrix—designed to guide municipal managers in making decisions related to pharmaceutical services. The instrument systematizes operational criteria, analytical parameters, and motivation procedures, offering a replicable method to reduce uncertainty and strengthen administrative security. The study concludes that institutionalizing structured decision-making processes and applying the guidelines of the LINDB are essential conditions for restoring decisional confidence, improving pharmaceutical management, and enabling the effective realization of the right to health.