Publicidade, sigilo e proteção de dados nas investigações criminais com uso de Relatórios de Inteligência Financeira. Parâmetros constitucionais de modulação do acesso às informações financeiras compartilhadas pelo COAF como forma de tutelar a intimidade nas investigações criminais

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a crescente sofisticação dos mecanismos de ocultação de capitais ilícitos exigiu, no plano internacional, a adoção de medidas de cooperação, vigilância e inteligência financeira, dando origem a um modelo repressivo orientado por convenções multilaterais e recomendações de organismos intergovernamentais, como o GAFI/FATF. No Brasil, esse modelo foi incorporado por meio de um arcabouço normativo e institucional que confere ao COAF a competência para receber, analisar e disseminar informações financeiras atípicas, cuja comunicação é obrigatória por parte de determinadas pessoas físicas e jurídicas. O Relatório de Inteligência Financeira, produto dessa atividade técnica, constitui instrumento relevante para orientar a persecução penal e subsidiar diligências investigativas. Contudo, o seu conteúdo envolve dados sensíveis protegidos pelo direito fundamental à intimidade, o que suscita o debate quanto ao seu acesso irrestrito por coinvestigados. O presente trabalho aborda o arcabouço normativo da repressão à lavagem de dinheiro, desde sua configuração como preocupação global até a institucionalização de mecanismos de fiscalização no Brasil, analisando o papel do COAF na prevenção e combate à lavagem de capitais, com destaque à estrutura e finalidades do RIF, às categorias de pessoas obrigadas e à natureza das informações tratadas. Discute-se ainda a proteção constitucional dos dados financeiros e os limites ao compartilhamento e à publicidade dessas informações no curso das investigações, especialmente diante da existência de múltiplos investigados. A metodologia é qualitativa, com abordagem normativo-dogmática e revisão bibliográfica e jurisprudencial, tomando como referência decisões judiciais analisadas para identificar padrões de fundamentação e técnicas de restrição. Defende-se que os dados sigilosos comunicados pelo COAF devem ser resguardados na fase investigativa/extraprocessual, evitando-se exposição integral e indiscriminada, especialmente de informações de terceiros. Propõe-se, nesse sentido, a adoção da reserva de jurisdição como instrumento de controle apto a viabilizar acesso seletivo, motivado e proporcional a dados sensíveis individualizados, apenas quando indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, buscando compatibilizar o direito de acesso à prova com a tutela da intimidade e do sigilo de dados, em conformidade com a proporcionalidade, a legalidade e o devido processo legal.

This dissertation analyzes the legality of limiting access to individual financial data contained in Financial Intelligence Reports (RIFs) produced by the Brazilian Council for Financial Activities Control (COAF), especially in cases involving co-investigated individuals in criminal investigations for money laundering. The research is grounded on the premise that the increasing sophistication of mechanisms used to conceal illicit assets has led, at the international level, to the adoption of cooperation, monitoring, and financial intelligence measures, fostering an anti-money laundering model influenced by multilateral conventions and by recommendations issued by intergovernmental bodies such as the FATF/GAFI. In Brazil, this model has been implemented through a legal and institutional framework that assigns COAF the competence to receive, analyze, and disseminate information on atypical transactions, which must be reported by certain obligated entities. As a product of this technical activity, the RIF is a relevant instrument to guide criminal enforcement and investigative steps; however, its content includes sensitive data protected by the fundamental right to privacy, intensifying disputes over claims for unrestricted access, particularly when reports aggregate information concerning third parties. The dissertation examines the normative and institutional evolution of anti-money laundering enforcement, discusses COAF’s role and the structure and purpose of RIFs, and addresses the constitutional limits on the sharing and internal publicity of financial data in investigations involving multiple suspects. Methodologically, the study adopts a qualitative, normative-dogmatic approach, combining bibliographic and jurisprudential review, and draws on judicial decisions analyzed in section 3.3.1 to identify argumentative patterns and techniques used to restrict access. It argues that data disseminated by COAF must remain protected during the investigative (extra-procedural) stage, preventing full and indiscriminate disclosure, particularly of third-party information. Accordingly, it proposes the adoption of judicial authorization (reserve of jurisdiction) as a control mechanism capable of enabling selective, reasoned, and proportionate access to individualized sensitive data only when indispensable to the adversarial process and to the full exercise of defense rights, thereby reconciling access to evidence with privacy and data confidentiality, in line with proportionality, legality, and due process.