Comitê gestor do IBS como indutor do federalismo fiscal cooperativo entre os entes subnacionais

Abstract

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu uma transformação estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao recentralizar a administração tributária sobre o consumo e instituir o Comitê Gestor como órgão encarregado da regulamentação, arrecadação, compensação, distribuição e resolução de conflitos relativos ao IBS. Este trabalho analisou os efeitos dessa mudança sobre a repartição de competências tributárias originalmente desenhada na Constituição de 1988 e investigou como Estados e Municípios passam a acessar as receitas públicas nesse novo modelo centralizado de governança. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, combinando revisão bibliográfica e análise documental. Os resultados revelam que a reforma recentraliza funções essenciais, reorganizando a autonomia subnacional e inaugurando um arranjo de governança multinível que busca reduzir disputas federativas, padronizar procedimentos e aumentar a previsibilidade fiscal. Por outro lado, a centralização traz desafios relacionados ao equilíbrio federativo, à capacidade de participação dos entes e à necessidade de mecanismos de transparência, cooperação e equalização fiscal. Conclui-se que o êxito do novo modelo dependerá da consolidação de instrumentos que conciliem eficiência administrativa com autonomia subnacional, além de uma atuação participativa e coordenada dos entes federados no âmbito do Comitê Gestor.

Constitutional Amendment No. 132/2023 introduced a structural transformation in Brazilian fiscal federalism by recentralizing the administration of consumption taxes and establishing the Management Committee as the body responsible for regulating, collecting, compensating, distributing, and adjudicating disputes related to the IBS. This study examined the effects of this reform on the distribution of tax competences originally outlined in the 1988 Constitution and investigated how subnational governments now access public revenues under this centralized governance model. A qualitative, exploratory, and descriptive approach was adopted, combining literature review and document analysis. The findings show that the reform recentralizes essential functions, reorganizing subnational autonomy and inaugurating a multilevel governance arrangement aimed at reducing federative disputes, standardizing procedures, and increasing fiscal predictability. However, the new model also presents challenges related to federative balance, subnational participation capacity, and the need for mechanisms of transparency, cooperation, and fiscal equalization. The study concludes that the effectiveness of the reform will depend on the consolidation of instruments capable of reconciling administrative efficiency with subnational autonomy, as well as on the ability of federative entities to act collaboratively within the Comitê Gestor.