Transcendência dos motivos determinantes: uma análise sobre racionalização da jurisdição e segurança jurídica em matéria tributária

Abstract

O presente trabalho investiga a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes como mecanismo de racionalização da jurisdição tributária e de fortalecimento da segurança jurídica no Brasil, notadamente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O elevado grau de litigiosidade no contencioso fiscal e a oscilação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) no reconhecimento da Teoria, evidenciam a crise de coerência e previsibilidade que afeta a aplicação do direito, acentuada pelas incertezas da recente Reforma Tributária. O problema de pesquisa questiona como e com quais benefícios a Teoria pode ser aplicada à jurisdição tributária. A metodologia adotada é jurídico-dogmática, com análise qualitativa da doutrina e da jurisprudência do STF e STJ, focada em precedentes qualificados no período de 2010 a 2024. A tese central sustenta que, em face da positivação do sistema de precedentes pelo CPC/2015 (Art. 927 e 489, §1º, VI), a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes transcende o status de "teoria" controversa e deve ser incorporada como técnica/método obrigatório de observância dos fundamentos determinantes (ratio decidendi), sem o qual o sistema de precedentes resta esvaziado de sua função estabilizadora. Os resultados demonstram que, embora o STF mantenha a posição-regra de intranscendência na Reclamação Constitucional, exigindo aderência estrita, a Corte adota uma aceitação funcional e excepcional em matérias de alta densidade axiológica, como a liberdade de expressão (Rcl 22.328/RJ), reconhecendo a eficácia dos fundamentos da ADPF 130. O trabalho estabelece um paralelo axiológico com a segurança jurídica tributária, defendendo que esta exerce idêntica função protetiva na esfera patrimonial contra o arbítrio estatal. A análise de precedentes tributários estruturantes, como o Tema 69 (RE 574.706/PR) e o Tema 1048 (RE 1.187.264/SC), ilustra que a força irradiadora dos fundamentos determinantes já opera implicitamente, sendo o uso das técnicas de distinguishing (como no Tema 1048 e nos Temas 1008/1240 do STJ) um mecanismo que, quando bem fundamentado, confirma a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes como técnica de transcendência controlada. O produto técnico derivado do trabalho é a Nota Técnica de Recomendação n.º 01/2025, destinada ao CNJ, que propõe a magistratura e aos órgãos de controle a adoção da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes como técnica de coerência e integridade da jurisprudência fiscal, essencial para garantir previsibilidade, isonomia e a efetividade dos princípios constitucionais.

This study investigates the Theory of the Transcendence of Determinative Motives as a mechanism for the rationalization of tax jurisdiction and the strengthening of legal certainty in Brazil, particularly following the enactment of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015). The high level of litigation in tax disputes and the hermeneutic oscillation of the Federal Supreme Court (STF) regarding the formal recognition of Theory of the Transcendence of Determinative Motives underscore a crisis of coherence and predictability in the application of law, further aggravated by the uncertainties introduced by the recent Tax Reform. The research problem questions how and with what benefits the Theory can be applied to tax jurisdiction. The adopted methodology is juridical-dogmatic, involving a qualitative analysis of doctrine and the jurisprudence of the STF and STJ, focusing on qualified precedents from 2010 to 2024. The central thesis asserts that, given the positive legal framework of the precedent system under the CPC/2015 (Articles 927 and 489, §1º, VI), the Theory of the Transcendence of Determinative Motives transcends its status as a controversial "theory" and must be incorporated as a mandatory methodological technique for observing the determinative foundations (ratio decidendi), without which the precedent system is effectively stripped of its stabilizing function. The results indicate that, although the STF maintains a restrictive, rule based position of intranscendence in the Constitutional Complaint procedure, requiring strict adherence, the Court adopts a functional and exceptional acceptance in matters of high constitutional density, such as freedom of expression. The study establishes an axiological parallel with tax legal certainty, arguing that it performs an identical protective function in the patrimonial sphere against State arbitrariness. The analysis of structural tax precedents, such as Theme 69 (RE 574.706/PR) and Theme 1048 (RE 1.187.264/SC), illustrates that the irradiating force of the determinative foundations already operates implicitly, and that the use of the distinguishing technique confirms the Theory of the Transcendence of Determinative Motives as a methodology of controlled transcendence. The final product of this work is the Technical Recommendation Note No. 01/2025, addressed to the National Council of Justice (CNJ), which proposes that the national judiciary adopt the Theory as a technique for the rationalization and integrity of tax jurisprudence