Evasão de Divisas Imprópria Repatriação de Ativos Lícitos

Abstract

Este trabalho tem como objetivo sugerir extinção de evasão de divisas imprópria descrita na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, também, conhecida como Lei de Crimes Financeiros, e também reabertura do regime especial de regularização cambial e tributária – RERCT para incentivar repatriação de ativos e divisas, recebidos e mantidos, no exterior, e, consequentemente, invesntimento de verbas que permaneceram em países estrangeiros por longa data aqui no Brasil, em diversos setores, sejam públicos ou privados. Tudo isso se justifica, porque a Lei de Crimes Financeiros e o próprio crime evasão de divisas imprópria foram criadas, na época de reinteradas crieses economicas, quando se bloqueava investimentos bancários, principalmente, em contas poupança, proibia emissão e uso de cartão de crédito internacional, modificava preços nos supermercados, várias vezes, ao dia. Agora, depois de superar-se as crises econômicas, cada vez mais, o Brasil precisa de investimentos dos contribuintes aqui no território nacional.

The purpose of this work is to propose the extinguishment of the offense of improper currency evasion, as described in the second part of the sole paragraph of Article 22 of Law No. 7,492/1986, also known as the Financial Crimes Law, as well as the reopening of the Special Regime for Exchange and Tax Regularization - RERCT, in order to encourage the repatriation of assets and foreign currency received and maintained abroad and, consequently, the investment in Brazil of funds that have remained in foreign countries for long periods, in various sectors, whether public or private. All of this is justified by the fact that the Financial Crimes Law, and the offense of improper currency evasion itself, were created during periods of repeated economic crises, when banking investments were frozen, particularly, in savings accounts, when the issuance and use of international credit cards were prohibited, and when supermarket prices were altered several times a day. Now, after the economic crises have been overcome, Brazil increasingly requires investments from taxpayers within its national territory.