Nudges e sludges no programa nota legal do Distrito Federal: diagnóstico e propostas sob a perspectiva da economia comportamental

Abstract

A relação entre o cidadão e a Administração Pública não pode se limitar a aspectos meramente normativos ou sancionatórios, sendo importante também buscar instrumentos alternativos aos mecanismos de coerção para estimular comportamentos que colaborem com o interesse público. A Economia Comportamental oferece uma lente analítica para compreender como fatores psicológicos, emocionais e cognitivos influenciam as decisões dos indivíduos, permitindo que políticas públicas sejam desenhadas com base em insights comportamentais, nudges (intervenções sutis que direcionam o comportamento sem impor uma escolha específica) e sludges (fricções). Esta pesquisa analisa o Programa Nota Legal do Distrito Federal que concede benefícios aos consumidores que solicitam notas fiscais para aumentar a formalização das transações comerciais, combater a sonegação e elevar a arrecadação aos cofres públicos. Adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e exploratória, estruturada como estudo de caso, para investigar se a aplicação de métodos comportamentais, através de mudanças na arquitetura de escolha com nudges, influencia a decisão de adesão dos consumidores ao Programa Nota Legal e contribui para o aumento da arrecadação do ICMS e ISS. A análise revelou nudges e sludges incorporados ao programa e, com base nesse diagnóstico, propõem-se 14 intervenções práticas organizadas em três eixos: aprimoramento dos nudges existentes, eliminação de sludges e implementação de novas intervenções comportamentais. Como produto da pesquisa, apresenta-se um relatório técnico com sugestões de aprimoramento e redesenho do programa. A dissertação contribui com uma proposta de soluções jurídicas e de gestão sobre o uso da Economia Comportamental como ferramenta do Estado, demonstrando como insights comportamentais podem ser aplicados para aperfeiçoar políticas públicas.

The relationship between citizens and public administration cannot be limited to merely normative or sanctioning aspects. It is also important to seek alternative instruments to coercive mechanisms to encourage behaviors that contribute to the public interest. Behavioral Economics offers an analytical lens to understand how psychological, emotional, and cognitive factors influence individuals' decisions, allowing public policies to be designed based on behavioral insights, nudges (subtle interventions that direct behavior without imposing a specific choice), and sludges (frictions). This research analyzes the Nota Legal Program of the Federal District, which grants benefits to consumers who request invoices to increase the formalization of commercial transactions, combat tax evasion, and increase revenue for public coffers. A qualitative, applied, and exploratory approach is adopted, structured as a case study, to investigate whether the application of behavioral methods, through changes in the choice architecture with nudges, influences consumers' decision to adhere to the Nota Legal Program and contributes to increased ICMS and ISS tax revenue. The analysis revealed nudges and sludges incorporated into the program and, based on this diagnosis, 14 practical interventions are proposed, organized into three axes: improvement of existing nudges, elimination of sludges, and implementation of new behavioral interventions. As a product of the research, a technical report is presented with suggestions for improving and redesigning the program. The dissertation contributes with a proposal of legal and management solutions on the use of Behavioral Economics as a tool of the State, demonstrating how behavioral insights can be applied to improve public policies.