Segmentação algorítmica de consumidores na saúde suplementar: discriminação em decisões automatizadas e limites da proteção jurídica

Abstract

O avanço das tecnologias de coleta, tratamento e análise massiva de dados, associado ao uso de técnicas de formação de perfis comportamentais, tem reconfigurado estruturalmente as relações contratuais no mercado de saúde suplementar. A segmentação de consumidores, antes limitada a categorias pré-estabelecidas de risco, passou a ser mediada por sistemas algorítmicos capazes de inferir, com elevado grau de precisão, predisposições comportamentais, genéticas e socioeconômicas, ampliando riscos de exclusão e discriminação indireta. Este trabalho investiga em que medida o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei nº 9.656/1998, das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é suficiente para enfrentar tais desafios. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas com especialistas. Os resultados evidenciam que a LGPD introduz direitos relevantes, como o da revisão de decisões automatizadas, mas sua redação aberta e dependente de regulamentação secundária reduz sua efetividade; que a Lei nº 9.656/1998 permanece vinculada a parâmetros tradicionais de cobertura e reajuste, incapazes de lidar com novas formas de segmentação algorítmica; que a regulação da ANS e da ANPD ainda carece de densidade normativa para enfrentar a opacidade decisória; e que o CDC, embora concebido em outro contexto histórico, oferece categorias jurídicas robustas, que podem ser reinterpretadas para qualificar abusividades e conter práticas discriminatórias. Conclui-se que os instrumentos normativos atuais, embora indispensáveis, são insuficientes para conter integralmente os efeitos da segmentação algorítmica. A proteção do consumidor na saúde suplementar exige interpretação integrada dos microssistemas, maior protagonismo regulatório da ANS e da ANPD, atualização hermenêutica do CDC e eventual criação de marco legislativo específico sobre inteligência artificial na saúde. A contribuição da pesquisa reside em demonstrar que a regulação deve transcender a eficiência econômica, reafirmando a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação informacional como fundamentos centrais da proteção jurídica.

The advancement of data collection, processing, and large-scale analysis technologies, combined with the use of profiling techniques, has structurally reconfigured contractual relations in the supplementary health market. Consumer segmentation, previously limited to pre-established risk categories, is now mediated by algorithmic systems capable of inferring, with a high degree of accuracy, behavioral, genetic, and socioeconomic predispositions, thereby increasing risks of exclusion and indirect discrimination. This dissertation investigates to what extent the Brazilian legal framework—through the General Data Protection Law (LGPD), Law No. 9,656/1998, the resolutions of the National Supplementary Health Agency (ANS) and the National Data Protection Authority (ANPD), as well as the Consumer Defense Code (CDC)— is sufficient to address such challenges. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on specialized literature review, documentary analysis of legal and regulatory instruments, and semi-structured interviews with experts. The results show that the LGPD introduces relevant rights, such as the review of automated decisions, but its open-ended wording and dependence on secondary regulation reduce its effectiveness; that Law No. 9,656/1998 remains tied to traditional parameters of coverage and adjustment, unable to address new forms of algorithmic segmentation; that ANS and ANPD regulations still lack normative density to tackle decision-making opacity; and that the CDC, although conceived in a different historical context, offers robust legal categories that can be reinterpreted to qualify abusive practices and curb discriminatory effects. It is concluded that the current normative instruments, although indispensable, are insufficient to fully contain the impacts of algorithmic segmentation. Consumer protection in supplementary health requires an integrated interpretation of the different microsystems, greater regulatory protagonism from ANS and ANPD, a hermeneutical update of the CDC, and the possible creation of a specific legislative framework on artificial intelligence in health. The contribution of this research lies in demonstrating that regulation must go beyond economic efficiency, reaffirming human dignity and informational self-determination as central foundations of legal protection.