Desafios e impactos da nova competência do STJ para julgar conflitos relacionados ao IBS e à CBS

Abstract

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multifederativa responsável pela arrecadação e pela distribuição das receitas. No mesmo movimento, conferiu-se ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nova competência para processar e julgar conflitos envolvendo o IBS e a CBS, tanto entre entes federados entre si, quanto entre eles e o Comitê Gestor, por meio da inclusão do inciso “j” ao art. 105, I, da Constituição Federal. A dissertação analisa os desafios e os impactos dessa nova competência, examinando seu alcance constitucional, seus reflexos institucionais e a forma como modifica a dinâmica federativa da jurisdição brasileira. A partir de pesquisa qualitativa, de caráter dedutivo, baseada em análise doutrinária, legislativa, jurisprudencial e documental, demonstra-se que a atuação do STJ será determinante para a efetividade do modelo do IVA dual, para a uniformização da interpretação normativa e para a redução da litigiosidade tributária. Identificam-se ainda riscos potenciais, como sobrecarga processual, tensões na delimitação de competências com o STF e dificuldades operacionais decorrentes da ausência de parâmetros legais suficientemente precisos. O estudo conclui que a nova competência do STJ é capaz de fortalecer o federalismo cooperativo e contribuir para a racionalização do contencioso tributário, desde que acompanhada de ajustes estruturais, normativos e procedimentais que assegurem coerência decisória, estabilidade institucional e coordenação com os demais órgãos do sistema de justiça. O trabalho apresenta, ao final, diretrizes práticas voltadas à organização interna do Tribunal e à aplicação eficiente da competência constitucional recém-instituída.

Constitutional Amendment No. 132/2023 introduced a comprehensive reform of consumption taxation in Brazil, replacing taxes such as ISS, ICMS, PIS, and Cofins with the Goods and Services Tax (IBS), under the jurisdiction of subnational entities, and the Goods and Services Contribution (CBS), under federal jurisdiction. To enable shared management, the IBS Managing Committee was established as a multi-federative entity responsible for revenue collection and distribution. In the same reform, the Superior Court of Justice (STJ) was granted new jurisdiction to process and adjudicate disputes involving the IBS and CBS, either between federative entities or between them and the Managing Committee, through the inclusion of item “j” in Article 105, I, of the Federal Constitution. This dissertation examines the challenges and impacts of this new jurisdiction, assessing its constitutional scope, institutional implications and its potential to reshape the federative judicial framework. Based on qualitative research using a deductive approach and drawing on legal doctrine, legislation, jurisprudence and institutional reports, the study demonstrates that the STJ will play a central role in ensuring the effectiveness of the dual VAT model, promoting jurisprudential uniformity and reducing tax litigation. It also identifies potential risks such as increased caseload, jurisdictional tensions with the Supreme Federal Court (STF) and operational difficulties arising from still-insufficient normative guidance. The study concludes that the new jurisdiction may strengthen cooperative fiscal federalism and contribute to a more rational and harmonized tax litigation system, provided that institutional, procedural and structural adaptations are implemented to ensure coherent judicial performance. The dissertation concludes by proposing practical guidelines to support STJ’s internal organization and the effective application of its newly assigned constitutional jurisdiction.