A implementação da lei anticorrupção e os incentivos à prevenção: uma análise das estratégias de regulação responsiva

Abstract

A presente dissertação examina os desafios relacionados à política de implementação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), com ênfase na prevenção da corrupção empresarial por meio dos incentivos atuais à adoção de práticas de compliance. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica que incluiu plataformas de trabalhos acadêmicos, publicações de órgãos estatais, livros e revistas especializadas. Estruturada em três capítulos, a pesquisa inicialmente apresenta um panorama histórico do combate à corrupção, tanto no âmbito internacional quanto nacional, contextualizando a origem e a evolução dessa Lei. No segundo capítulo, o enfoque é na análise crítica de lacunas e distorções identificadas na política de implementação da Lei nº 12.846/2013 que, na prática, frequentemente esvaziam sua dimensão preventiva e comprometem o efetivo combate à corrupção. Por fim, o terceiro capítulo explora as teorias da regulação com vistas a identificar o modelo regulatório mais adequado para atender ao propósito preventivo da Lei. Diante disso, a pesquisa conclui que a adoção de estratégias de regulação responsiva centradas no diálogo e na colaboração empresarial, apresenta-se como alternativa promissora ao modelo tradicional de "comando e controle". Além de ser compatível com a LAC, tal abordagem tende a promover um ambiente regulatório mais alinhado ao propósito de prevenção e combate à corrupção no Brasil.

This dissertation examines the challenges related to the implementation policy of the Brazilian Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/2013), with an emphasis on the prevention of corporate corruption through current incentives for the adoption of compliance practices. The research was based on a bibliographic review that included academic work platforms, publications from government agencies, books, and specialized journals. Structured into three chapters, the study initially presents a historical overview of the fight against corruption, both internationally and nationally, contextualizing the origin and evolution of this Law. The second chapter focuses on a critical analysis of the gaps and distortions identified in the implementation policy of Law No. 12,846/2013, which, in practice, often undermine its preventive dimension and compromise the effective fight against corruption. Finally, the third chapter explores regulatory theories to identify the most suitable regulatory model to meet the Law's preventive purpose. In this context, the research concludes that adopting responsive regulation strategies centered on dialogue and corporate collaboration emerges as a promising alternative to the traditional "command and control" model. In addition to being compatible with the Anti-Corruption Law, this approach tends to foster a regulatory environment more aligned with the purpose of preventing and combating corruption in Brazil.