Cooperação federativa e segurança pública no Brasil: análise do arranjo federativo de 1988 e os desafios de implementação do Sistema Único de Segurança Pública

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a segurança pública no Brasil sob a ótica da organização federativa constitucional, com especial atenção à eficácia da cooperação entre os entes federados no contexto pós-1988. A pesquisa se justifica por sua relevância teórica, ao abordar a segurança pública como uma exceção federativa negativa, em contraste com outras políticas sociais que foram reconfiguradas por dinâmicas cooperativas no período democrático; e por sua relevância social, ao discutir os impactos dessa estrutura fragmentada na efetividade da proteção de direitos fundamentais e na garantia da segurança da população. A hipótese central trabalhada é a de que a segurança pública, diferentemente de outras áreas de atuação estatal, permaneceu à margem das dinâmicas cooperativas do federalismo brasileiro, o que compromete a construção de estratégias nacionais articuladas e sustentáveis. Parte-se da ideia de que a fragilidade dos mecanismos de coordenação e a ambiguidade normativa do art. 144 da Constituição, somadas à limitada institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), contribuem para um cenário de fragmentação, sobreposição de iniciativas e descontinuidade de políticas públicas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter teórico e empírico, desenvolvida a partir de uma abordagem jurídico-constitucional e institucional. O raciocínio utilizado é dedutivo, combinando revisão bibliográfica e documental com a realização de entrevistas semiestruturadas junto a gestores públicos das esferas federal e estadual. A técnica metodológica envolveu pesquisa teórica e análise de conteúdo temática, articulada a uma perspectiva crítico-metodológica sobre os entraves jurídicos e institucionais à cooperação federativa no setor. A investigação foi construída a partir de tipos de pesquisa jurídico-compreensivo e jurídico-propositivo, examinando o arranjo constitucional da segurança pública à luz do modelo cooperativo e identificando obstáculos à efetivação de uma governança intergovernamental eficaz. Os dados empíricos obtidos nas entrevistas permitiram captar, em perspectiva qualitativa e exploratória, as percepções de atores institucionais selecionados sobre os desafios e limitações da cooperação federativa na área da segurança pública. A partir desse recorte, os achados indicam que a mitigação do quadro de desarticulação observado passa pelo fortalecimento das instâncias de articulação federativa e pelo reconhecimento da União como indutora de estratégias integradas e sustentáveis, de modo a aproximar a governança da segurança pública dos princípios do federalismo cooperativo e das demandas contemporâneas por políticas públicas coordenadas.

This research aims to analyze public security in Brazil from the perspective of the constitutional federal organization, with special attention to the effectiveness of cooperation among federal entities in the post-1988 context. The study is justified by its theoretical relevance, as it approaches public security as a negative federative exception, in contrast with other social policies that have been reshaped by cooperative dynamics in the democratic period; and by its social relevance, as it discusses the impacts of this fragmented structure on the effectiveness of the protection of fundamental rights and on the guarantee of public safety. The central hypothesis is that public security, differently from other areas of state action, has remained on the margins of the cooperative dynamics of Brazilian federalism, which undermines the construction of articulated and sustainable national strategies. The research is based on the idea that the fragility of coordination mechanisms and the normative ambiguity of Article 144 of the Constitution, combined with the limited institutionalization of the Unified Public Security System (SUSP), contribute to a scenario of fragmentation, overlapping initiatives, and discontinuity of public policies. This is a qualitative research, of both theoretical and empirical character, developed through a legal-constitutional and institutional approach. The reasoning employed is deductive, combining bibliographical and documentary review with semi structured interviews conducted with public managers at the federal and state levels. The methodological strategy involved theoretical research and thematic content analysis, articulated with a critical-methodological perspective on the legal and institutional obstacles to federative cooperation in the sector. The investigation was constructed on the basis of comprehensive and propositional legal research, examining the constitutional framework of public security in light of the cooperative model and identifying obstacles to the implementation of effective intergovernmental governance. The empirical data obtained from the interviews made it possible, from a qualitative and exploratory perspective, to capture the perceptions of selected institutional actors regarding the challenges and limitations of federative cooperation in the field of public security. From this empirical recutting, the findings indicate that mitigating the observed pattern of disarticulation depends on strengthening federative coordination bodies and recognizing the Union as an inducer of integrated and sustainable strategies, in order to bring public security governance closer to the principles of cooperative federalism and to contemporary demands for coordinated public policies.