O orçamento da criança e do adolescente e a educação básica pública no Distrito Federal: um estudo à luz da teoria da proteção integral

Abstract

O estudo analisa a política de educação básica do Distrito Federal voltada a crianças e adolescentes, em sua relação com o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) entre 2008 e 2022. A investigação foca nas subfunções 361 (Ensino Fundamental) e 362 (Ensino Médio), correlacionando os níveis de execução orçamentária com os indicadores de aprovação, reprovação e abandono escolar. O objetivo central é compreender em que medida o OCA constitui condição efetiva para a melhoria dos resultados educacionais e se sua execução demonstra aderência à Teoria da Proteção Integral (TPI) e ao princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota abordagem mista, combinando análise qualitativa e quantitativa. O eixo qualitativo ancora-se no método de Direito e Políticas Públicas (Bucci, 2006, 2019, 2023) e em um quadro conceitual que articula: Teoria da Proteção Integral (Custódio, 2008), Neoconstitucionalismo (Barroso, 2006), Constitucionalismo Aspiracional (García, 2005), Constituição Aberta (Häberle, 1997), Planejamento Estratégico Situacional (Matus, 1997), Constituição Financeira (Torres, 2014) e o Orçamento voltado aos Direitos Sociais (Salvador, 2010). O eixo quantitativo baseia-se em correlações de Pearson e Spearman, aplicadas a séries deflacionadas do Relatório OCA/DF e das taxas de desempenho escolar do INEP. Essa metodologia permitiu examinar tanto as relações lineares quanto as tendências monotônicas entre gasto público e desempenho educacional, conferindo densidade empírica à análise constitucional e à aferição da aderência do OCA à TPI. Os resultados revelam assimetrias relevantes entre as etapas de ensino. No Ensino Fundamental (361), predominaram correlações fracas ou negativas, indicando que o aumento dos gastos não se traduziu em melhoria de desempenho, evidenciando déficit de efetividade orçamentária e baixa aderência à TPI, pela ausência de correspondência entre gasto e proteção efetiva contra reprovação e abandono. Já no Ensino Médio (362), sobretudo entre 2015 e 2019, observou-se associação positiva entre aumento de recursos e melhora nas taxas de aprovação, com redução de reprovação e abandono, sinalizando maior aderência ao vetor constitucional da prioridade absoluta e à TPI. Apesar da execução média superior a 90%, choques conjunturais e instabilidades interanuais comprometeram a coerência material da política educacional e a continuidade da proteção integral. À luz da hermenêutica constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — que reafirma o dever imediato e vinculante de oferta da educação básica e a blindagem das verbas educacionais (RE 1008166/2023; ADPF 484/2020; ADPF 988/2022) —, conclui-se que o orçamento público é instrumento jurídico de efetivação dos direitos fundamentais, e não mera previsão contábil. Essas decisões sustentam as recomendações do estudo: transparência útil, seletividade do gasto, mecanismos anticíclicos e avaliação orientada por resultados. Em síntese, o OCA mostrou-se mais efetivo e aderente à TPI no Ensino Médio, e parcialmente aderente no Ensino Fundamental, revelando o hiato entre a promessa constitucional da proteção integral e sua realização concreta. A pesquisa demonstra que a efetividade do direito à educação depende da coerência entre norma, política e evidência, exigindo governança fiscal protetiva, planejamento intertemporal e integração federativa sob o Sistema Nacional de Educação.

This study analyzes the basic education policy of the Federal District directed at children and adolescents, examining its relationship with the Child and Adolescent Budget (OCA) between 2008 and 2022. The focus lies on subfunctions 361 (Elementary Education) and 362 (High School), correlating levels of budget execution with school performance indicators such as approval, failure, and dropout rates. The main objective is to determine the extent to which the OCA represents an effective condition for improving educational outcomes and whether its execution demonstrates adherence to the Theory of Integral Protection (TPI) and to the constitutional principle of absolute priority (Article 227, CF/88). The research adopts a mixedmethod approach, combining qualitative and quantitative analyses. The qualitative axis is grounded in the Law and Public Policy framework (Bucci, 2006, 2019, 2023) and a conceptual model encompassing the Theory of Integral Protection (Custódio, 2008), Neoconstitutionalism (Barroso, 2006), Aspirational Constitutionalism (García, 2005), the Open Constitution (Häberle, 1997), Situational Strategic Planning (Matus, 1997), the Financial Constitution (Torres, 2014), and the notion of the budget as an instrument for realizing social rights (Salvador, 2010). The quantitative dimension relies on Pearson and Spearman correlations applied to deflated time series from the OCA/DF Reports and INEP educational indicators. This dual strategy enabled the evaluation of both linear relationships and monotonic trends between public expenditure and educational performance, reinforcing the constitutional interpretation and the empirical assessment of the OCA’s adherence to the TPI. The results reveal notable asymmetries between educational levels. In Elementary Education (361), weak or negative correlations prevailed, showing that increased spending did not necessarily improve performance, signaling a deficit in budgetary effectiveness and limited adherence to the TPI. In contrast, in High School (362)—particularly from 2015 to 2019—positive correlations emerged between higher investment and improved approval rates, with declining failure and dropout, reflecting greater coherence with the constitutional principle of absolute priority and the TPI. Despite an average budget execution rate exceeding 90%, fiscal shocks and interannual instability undermined policy consistency and the continuity of integral protection. From the standpoint of constitutional hermeneutics and Supreme Federal Court (STF) jurisprudence, the findings reinforce that the public budget operates as a legal instrument for realizing fundamental rights, not a mere accounting tool. The STF has reaffirmed the immediate and binding duty of the State to provide basic education and protect educational funds (RE 1008166/2023; ADPF 484/2020; ADPF 988/2022). These precedents substantiate the study’s recommendations: enhanced transparency, selective and evidence-based spending, countercyclical mechanisms, and results-oriented evaluation. In conclusion, the OCA proved more effective and adherent to the TPI in High School and only partially so in Elementary Education, exposing the gap between the constitutional promise of integral protection and its practical realization. The research demonstrates that the effectiveness of the right to education depends on the coherence between law, policy, and evidence, requiring protective fiscal governance, intertemporal planning, and federative coordination under the National Education System (SNE).