Os marketplaces e a (r)evolução tributária: do modelo tradicional ao novo paradigma da responsabilidade das plataformas digitais

Abstract

A responsabilização tributária dos marketplaces tem ganhado destaque tanto no cenário internacional quanto no nacional, essencialmente em razão do protagonismo que passaram a ter nas relações jurídico-tributárias por causa dos avanços da economia digital. Com a implementação da Reforma Tributária no Brasil, a normatização acerca da responsabilidade de terceiros, inclusive no que se refere às plataformas digitais, foi profundamente alterada. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo analisar as alterações promovidas pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025, para que seja possível comparar, sistematicamente, os cenários pré e pós-reforma no que se refere à responsabilidade tributária das plataformas, inclusive para verificar a compatibilidade dos modelos com as bases estruturantes de sujeição passiva e com as diretrizes internacionais. Verificou-se, com base em análise doutrinária, normativa e comparada, que a disciplina instituída pela Reforma Tributária superou o quadro fragmentado oriundo de legislações estaduais heterogêneas que regulamentavam a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, e alinhou o Brasil às práticas internacionais ao concentrar, em situações pré-determinadas, a responsabilidade nos marketplaces, agentes com maior capacidade informacional e operacional. Constatou-se, porém, a permanência de desafios relevantes de implementação do novo sistema, notadamente relativos à padronização dos fluxos informacionais, à calibragem da proporcionalidade na atribuição de responsabilidade e à harmonização operacional entre fisco e contribuinte. Em síntese, o estudo concluiu que as novas normas representam um avanço na tributação de operações intermediadas por marketplaces, ainda que a efetividade do sistema dependa, por um lado, de regulamentação mais detalhada e, por outro, da adoção de práticas administrativas e conformidade por parte do fisco e do contribuinte que assegurem previsibilidade, segurança jurídica e colaboração entre os agentes envolvidos nas transações. Como produto da dissertação, foi apresentada uma sistematização da atribuição de responsabilidade tributária aos marketplaces nos cenários pré e pós-Reforma Tributária, bem como um anexo comparativo entre as legislações estaduais e a disciplina do IBS e da CBS, destinado, inclusive, a facilitar a adequação dessas plataformas ao novo regime

The tax liability of marketplaces has gained prominence both internationally and domestically, essentially due to the central role they have come to play in legal-tax relations as a result of advances in the digital economy. With the implementation of the Tax Reform in Brazil, the regulation concerning third-party liability, including that of digital platforms, was profoundly altered. In this context, the present research aims to analyze the changes introduced by Constitutional Amendment 132/2023 and Complementary Law 214/2025, in order to enable a systematic comparison of the pre- and post-reform scenarios with respect to platform tax liability, including an assessment of the compatibility of the models with the foundational bases of taxpayer status and with international guidelines. Based on doctrinal, normative, and comparative analysis, it was found that the framework established by the Tax Reform overcame the fragmented landscape arising from heterogeneous state legislation that regulated responsibility for the collection of ICMS, and aligned Brazil with international practices by concentrating, in pre-determined situations, liability on marketplaces—agents with greater informational and operational capacity. It was also observed, however, that significant implementation challenges persist under the new system, notably those relating to the standardization of information flows, the calibration of proportionality in the attribution of liability, and the operational harmonization between the tax authority and taxpayers. In summary, the study concluded that the new rules represent progress in the taxation of transactions intermediated by marketplaces, even though the system’s effectiveness depends, on the one hand, on more detailed regulation and, on the other, on the adoption of administrative practices and compliance by both the tax authority and taxpayers that ensure predictability, legal certainty, and collaboration among the agents involved in the transactions. As the substantive output of this dissertation, a structured analysis was developed concerning the allocation of tax liability to marketplaces in both the pre- and post-Tax Reform frameworks. Additionally, a comparative annex was prepared juxtaposing the various state-level regulations with the normative discipline of the IBS and CBS, with the purpose of supporting the proper adaptation of such platforms to the new regime.