Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras

Abstract

A presente dissertação, intitulada “Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras”, analisa a possibilidade de cumprimento antecipado das sanções premiais restritivas de liberdade pactuadas em acordos de colaboração premiada, à luz da configuração normativa da Lei n. 12.850/2013, da tipologia dos instrumentos de justiça consensual, da distinção dogmática entre pena e sanção premial e da jurisprudência divergente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, demonstrando que a colaboração premiada possui estrutura funcional própria, voltada à obtenção de elementos probatórios e dependente do julgamento de mérito, de modo que admitir a execução antecipada das sanções pactuadas subverteria os princípios constitucionais da culpabilidade e da presunção de inocência, além de gerar insegurança jurídica e riscos práticos ao colaborador, razão pela qual se conclui que tais sanções somente podem ser executadas após a sentença penal condenatória que reconheça a responsabilidade penal e a eficácia da colaboração, propondo-se, como produto prático, alteração legislativa destinada a disciplinar expressamente o momento de execução das sanções premiais e a delimitação das atribuições do juízo homologatório e do juízo sentenciante, com vistas a conferir maior coerência, estabilidade e previsibilidade ao instituto.

This dissertation, entitled “Execution of rewards sanctions: a study based on the case law of the Brazilian superior courts”, examines the possibility of early enforcement of reward sanctions involving deprivation of liberty negotiated in plea and cooperation agreements (colaboração premiada) under Brazilian law. The analysis considers the normative framework of Law No. 12.850/2013, the typology of criminal justice consensual instruments, the dogmatic distinction between criminal penalties and reward sanctions, and the divergent jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF). The study demonstrates that the cooperation agreement has a specific functional structure aimed at producing evidentiary contributions and necessarily depends on a subsequent adjudication of guilt, such that allowing the early execution of negotiated sanctions would subvert the constitutional principles of culpability and presumption of innocence, in addition to generating legal uncertainty and practical risks for the cooperating defendant. It concludes that reward sanctions that restrict liberty may only be executed after a criminal conviction that expressly recognizes both the defendant’s responsibility and the effectiveness of the collaboration. As a practical product, the dissertation proposes a legislative amendment to clarify the moment at which reward sanctions become executable and to delimit the respective competences of the approving judge and the sentencing judge, thereby promoting greater coherence, stability, and predictability in the application of cooperation agreements within the Brazilian criminal justice system.