A transação tributária no Distrito Federal: perspectivas a partir da Lei nº 7.684/2025

Abstract

Este trabalho tem como tema a transação tributária no âmbito do Distrito Federal, com ênfase na análise crítica da Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que passou a disciplinar o instituto no plano distrital. O objetivo central consiste em avaliar em que medida a nova norma pode contribuir para a redução da litigiosidade fiscal e o aprimoramento da arrecadação, promovendo uma relação mais cooperativa entre o Fisco e os contribuintes. A pesquisa partiu da constatação de que, até a edição da lei, o Distrito Federal não possuía regulamentação própria sobre a matéria, o que motivou a investigação sobre modelos normativos adotados em outros entes federativos. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo comparado de experiências estaduais e municipais. Os objetivos específicos consistiram em: (i) reconstruir a evolução normativa da transação tributária no Brasil; (ii) examinar a estrutura da administração tributária do DF; (iii) identificar os mecanismos existentes de consensualidade no DF; (iv) comparar legislações estaduais e municipais sobre o tema; e (v) analisar a Lei nº 7.684/2025 sob critérios técnico-jurídicos. Concluiu-se que a nova norma representa um avanço institucional relevante, mas que sua efetividade dependerá da qualidade de sua implementação, da coordenação entre a Secretaria de Economia e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da adoção de critérios objetivos de elegibilidade e recuperação fiscal. A dissertação pretende contribuir para o debate sobre consensualidade tributária no DF, oferecendo subsídios teóricos e práticos para o aprimoramento da norma vigente.

This dissertation focuses on tax settlement (transação tributária) within the Federal District, with an emphasis on the critical analysis of Law No. 7,684 of June 5, 2025, which recently regulated the institute at the local level. The central objective is to assess to what extent the new law can contribute to reduce tax litigation and improve revenue collection, fostering a more cooperative relationship between the tax administration and taxpayers. The research was initially motivated by the absence of a local regulatory framework, and it expanded to include a comparative study of normative models adopted by other Brazilian states and municipalities. A qualitative approach was adopted, combining bibliographic review, legislative analysis, and comparative study. The specific objectives were: (i) to reconstruct the normative evolution of tax settlement in Brazil; (ii) to examine the structure of the tax administration of the Federal District; (iii) to identify the mechanisms of consensuality currently in place; (iv) to compare state-level tax settlement laws; and (v) to analyze the new district law using technical-legal parameters. The research concluded that Law No. 7,684/2025 represents significant institutional development. However, its effectiveness will depend on clear implementation guidelines, coordinated action between the PGDF and the Revenue Office, and the adoption of objective eligibility and recovery criteria. The dissertation intends to offer both theoretical and practical contributions to the ongoing debate on consensual tax mechanisms in the Federal District.