Desafios e possibilidades da arbitragem nos contratos administrativos do setor elétrico brasileiro

Abstract

Esta dissertação examina os desafios e possibilidades para adoção da arbitragem nos contratos administrativos do setor elétrico brasileiro, partindo da constatação de que o modelo regulatório vigente, apesar de sua relevância para o desenvolvimento econômico e social do país, tem enfrentado intervenções políticas malsucedidas, falhas de governo e distorções regulatórias que estimularam a judicialização em larga escala de temas tecnicamente complexos. A pesquisa identifica que, especialmente entre 2015 e 2025, houve um aumento expressivo de demandas judiciais envolvendo a regulação dos serviços de energia elétrica, com repercussões econômicas, concorrenciais e sistêmicas que ultrapassaram a formação jurídica e a experiência habitual do Poder Judiciário. O cenário se torna ainda mais crítico quando se observa uma severa fragmentação da jurisprudência sobre a matéria, o que é agravado pela morosidade judicial. Nesse contexto, como marco teórico, a pesquisa utiliza a teoria dos custos de transação e a teoria processual administrativa da regulação, destacando que a solução de determinados conflitos pode ser mais eficiente por meio de mecanismos alternativos à jurisdição estatal, sobretudo quando o processo judicial gera insegurança jurídica e instabilidade institucional. De forma empírica, a pesquisa avalia litígios judiciais específicos do setor elétrico, com especial atenção aos problemas de judicialização relativos ao (i) Fator de Ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia (GSF) e (ii) os cortes de geração por constrained-off, avaliando a divergência de entendimento das decisões judiciais e o tempo de tramitação e resolução dessas demandas. Em seguida, a pesquisa sistematiza o emprego da arbitragem em contratos administrativos envolvendo a Administração Pública, analisando o histórico jurisprudencial favorável, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.129/2015 e pelo Decreto nº 10.025/2019 e sua aplicação limitada aos setores portuário, ferroviário, aquaviário, rodoviário e aeroportuário. A pesquisa demonstra que a falta de previsão normativa específica para o emprego do mecanismo no setor elétrico provoca insegurança significativa ao uso do mecanismo nos contratos administrativos de natureza regulada, apesar de sua potencialidade para oferecer celeridade, tecnicidade, segurança jurídica e decisões mais consistentes com a lógica do setor. Como resultado, o estudo propõe um plano de intervenção dividido em três eixos: (i) a inclusão expressa do setor elétrico no Decreto nº 10.025/2019; (ii) a regulamentação de cláusula-modelo, com a definição de limites formais e materiais, além de procedimentos e diretrizes ao uso da arbitragem; e (iii) a adoção de instrumentos de acompanhamento e aperfeiçoamento como a Análise de Resultado Regulatório (ARR), de modo a consolidar a arbitragem como mecanismo adequado de resolução de conflitos específicos nos contratos administrativos do setor elétrico. Assim, conclui-se que a incorporação da arbitragem tende a reduzir a judicialização setorial, mitigando seus impactos financeiros e operacionais e aprimorando a gestão e governança dos contratos administrativos, com o objetivo de promover um ambiente regulatório mais estável, eficiente e alinhado ao atendimento do interesse público na prestação dos serviços regulados de energia elétrica.

This dissertation examines the challenges and possibilities for adopting arbitration in administrative contracts within the Brazilian electricity sector, starting from the observation that the current regulatory model, despite its relevance to the economic and social development, has faced unsuccessful political interventions, government failures, and regulatory distortions that have stimulated large-scale judicialization of technically complex matters. The research identifies that, particularly between 2015 and 2025, there was a significant increase in lawsuits involving the regulation of electricity sector, with economic, competitive, and systemic repercussions that exceeded the legal training and the usual institutional experience of the Judiciary. The scenario becomes even more critical when one notes the severe fragmentation of jurisprudence on the subject, further aggravated by judicial delays. In this context, as its theoretical framework, the research employs the theory of transaction cost economics and the administrative-procedural theory of regulation, emphasizing that the resolution of certain disputes may be more efficient through mechanisms alternative to state jurisdiction, especially when judicial proceedings generate legal uncertainty and institutional instability. Empirically, the research evaluates specific disputes in the electricity sector, with particular attention to the judicialization problems related to the (i) Generation Scaling Factor (GSF) and (ii) renewable energy curtailments, assessing both the divergence in judicial interpretations and the time required for the processing and resolution of these disputes. Then, the research systematizes the use of arbitration in administrative contracts involving the Public Administration, analyzing the favorable jurisprudential developments, the legislative changes introduced by Law No. 13,129/2015 and Decree No. 10,025/2019, and their limited application to the port, railway, waterway, roadway, and airport sectors. The study demonstrates that the absence of specific regulatory provisions for the use of arbitration in the electricity sector has produced significant uncertainty regarding its use in regulated administrative contracts, despite its potential to provide speed, technical expertise, legal certainty, and decisions more consistent with the sector’s operational logic. As a result, the study proposes an intervention plan structured around three axes: (i) the express inclusion of the electricity sector within the scope of Decree No. 10,025/2019; (ii) the regulation of a model arbitration clause, with the definition of formal and material limits, and procedural guidelines; and (iii) the adoption of monitoring and improvement instruments, such as the Regulatory Outcome Analysis (ROA), in order to consolidate arbitration as an appropriate mechanism for resolving sector-specific disputes in administrative contracts. Accordingly, the dissertation concludes that the incorporation of arbitration can reduce sectoral judicialization, mitigating its financial and operational impacts and improving the management and governance of administrative contracts, thereby promoting a more stable, efficient, and predictable regulatory environment aligned with the public interest in the provision of regulated electricity services