Nulidades absolutas e relativas no processo penal: o tratamento da incompetência territorial pelo STF no HC 193.726/PR

Abstract

O presente trabalho analisa como o sistema de nulidades brasileiro, caracterizado por conceitos abertos e pela liberdade disfarçada das formas, permite a flexibilização de vícios insanáveis, sobretudo a incompetência territorial do juízo. Por meio de revisão bibliográfica das obras de Gustavo Badaró, Aury Lopes Jr e Daniel Zaclis, verificou-se a tendência moderna de relativização das nulidades absolutas, causada pela confusa teoria das nulidades e pela instrumentalização da regra do prejuízo, sujeita ao temperamento do julgador. Parte-se da premissa de que, diante dessa imprecisão, o tratamento das nulidades oscila dependendo do caso. A hipótese foi testada por estudo de caso no HC nº 193.726/PR, julgado pelo Plenário do STF que, de forma inédita, considerou a incompetência territorial como nulidade absoluta. A pesquisa sinaliza que essa mudança de entendimento não decorre apenas da adoção de critérios mais racionais, mas também da crise gerada pela quebra da imparcialidade do magistrado que conduziu a Operação Lava Jato. Conclui-se que o sistema de nulidade permanece instável e que o precedente analisado, ainda que tecnicamente mais preciso, tem um alcance incerto.

This study examines how the Brazilian system of criminal procedural nullities, characterized by open-textured concepts and a pervasive “freedom of form”, has enabled the flexibilization of defects that the legislator classifies as incurable, particularly the jurisdictional defect arising from a judge’s lack of territorial competence. Drawing on a literature review of Gustavo Badaró, Aury Lopes Jr., and Daniel Zaclis, the research identifies a contemporary trend toward relativizing absolute nullities, fueled by an incoherent theory of procedural defects and by the instrumental use of the prejudice rule (harmless-error doctrine), which remains subject to judicial discretion. The study begins from the premise that, under such indeterminacy, the treatment of nullities becomes casuistic. This hypothesis is tested through the case study of HC nº 193.726/PR, in which the Brazilian Federal Supreme Court, for the first time, treated territorial incompetence as an absolute nullity – functionally comparable, in comparative terms, to a jurisdictional defect amounting to a structural error in U.S. criminal procedure, thus triggering a remedy analogous to suppression. The findings suggest that the Court’s shift reflects not only a search for doctrinal coherence but also the institutional crisis generated by the disclosure of judicial partiality in the Lava Jato operation. The study concludes that the system of nullities remains unstable and that the precedent, although more technically consistent, has uncertain normative reach