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Título: Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos Incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da lei suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da lei nº 11.051/2004 – constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da lei nº 10.865/2004
Tipo: Artigo publicado em periódico
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Palavras-chave: Lei Suprema;Inconstitucionalidade
Data do documento: Set-2008
Editor: IOB; IDP
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos Incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da lei suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da lei nº 11.051/2004 – constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da lei nº 10.865/2004. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.23, p. 205-225, set./out. 2008.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/602
ISSN: 1806-8200
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