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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/602| Título: | Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos Incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da lei suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da lei nº 11.051/2004 – constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da lei nº 10.865/2004 |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Lei Suprema;Inconstitucionalidade |
| Editor: | IOB; IDP |
| Citação: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos Incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da lei suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da lei nº 11.051/2004 – constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da lei nº 10.865/2004. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.23, p. 205-225, set./out. 2008. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/602 |
| ISSN: | 1806-8200 |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Direito Publico n232008_Ives Gandra da Silva Martins.pdf | 306.02 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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