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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/645| Título: | Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao Ne bis in idem e violação à proibição de excesso. |
| Autor(es): | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
| Palavras-chave: | Proibição de Excesso;Tráfico de Drogas;Ne bis in idem;Direito Penal;Princípio Constitucional, Ne bis in idem |
| Editor: | IOB; IDP |
| Citação: | SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da. Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao Ne bis in idem e violação à proibição de excesso. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.24, p. 51-61, nov./dez. 2008. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/645 |
| ISSN: | 1806-8200 |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
Arquivos associados a este item:
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