A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)

Abstract

A presente pesquisa busca examinar a questão da restrição aos Direitos Fundamentais na atividade do legislador Brasileiro. A aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade na práxis legislativa é de fundamental importância, na restrição dos chamados Direitos Fundamentais. O paternalismo jurídico estatal demonstra-se presente no cotidiano das relações Estado – Particular; o que leva o Estado a interferir constantemente na vida das pessoas, por meio da atividade legislativa. A promulgação da Lei 11.705/2008 é a demonstração nítida da atividade desproporcional do legislador, o qual age sem se atentar para os pressupostos básicos garantidos constitucionalmente

This research seeks to examine the issue of restriction of fundamental rights in the activity of Brazilian legislature. The applications of constitutional principles of proportionality and reasonableness in law practice have overriding importance in the restriction of so-called Fundamental Rights. The state parternalism is demonstrated in this everyday state of relations – particular, which leads the State to interfere constantly in people’s lives through legislative activity. The promulgation of law 11.705/2008 is a vivid demonstration of disproportionate activity of the legislature, which acts without attending to basic assumptions constitucional