Alcance do parágrafo primeiro do art. 20 da Constituição Federal de 1988: compartilhamento das compensações financeiras petrolíferas entre os entes federados

Abstract

A exploração do petróleo e gás natural no Brasil mudou de patamar a partir da descoberta do pré-sal. As receitas públicas geradas por sua exploração tem sido objeto de disputas entre os entes federados, notadamente a compensação financeira do art. 20, § 1º, da CF/1988 (BRASIL, 1988). Os embates tem sido gerados pela discussão entre concentrar ou descentralizar as receitas entre União, Estados-membros e Municípios. Nesse contexto surge o questionamento se é possível a União ser a destinatária exclusiva da participação governamental denominada bônus de assinatura. Sustenta-se que os argumentos lançados pela União são inválidos, uma vez que diverge do conceito de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988, que promove a autonomia financeira de Estados-membros e Municípios como pilar central. Na mesma toada, revela-se incompatível com a natureza jurídica dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, cuja natureza jurídica é peculiar e sui generis. A abordagem exposta, aliada a uma visão sistemática, tem por objetivo demonstrar as inconsistências dos argumentos sustentados pelos órgãos e entidades federais, quanto à receita do bônus de assinatura ficar exclusivamente nos cofres da União, utilizando metodologia do tipo bibliográfica-documental e método dedutivo.

he exploitation of oil and natural gas in Brazil has changed since the discovery of the pre-salt. The public revenues generated by its exploration have been the subject of disputes between the federated entities, notably the financial compensation of art. 20, § 1, of the CF / 1988 (BRASIL, 1988). The clashes have been generated by the discussion between concentrating or decentralizing as revenues between the Union, Member States and Municipalities. In this context, the question arises as to whether it is possible for the Union to be an exclusive recipient of the participation called government subscription bonus. It is argued that the arguments launched by the Union are invalid, since it differs from the concept of federalism adopted by the Federal Constitution of 1988, which promotes the financial autonomy of Member States and Municipalities as a central pillar. In the same vein, disclosure is incompatible with the legal nature of oil and natural gas exploration and production contracts, legal nature is peculiar and sui generis. The exposed approach, combined with a systematic view, aims to demonstrate how inconsistencies in the arguments supported by federal agencies and entities, regarding the revenue from the signature bonus, remain exclusively in the federal coffers, using bibliographic-documentary methodology and deductive method.